Comércios devem exibir um cartaz com o incentivo em local visível
Mais transparência e
conscientização para os consumidores em São Pedro da Aldeia. Os
estabelecimentos comerciais prestadores de serviços precisam colocar cartazes
que incentivem os clientes a solicitarem a nota fiscal após cada compra
realizada. É o que determina a Lei nº 3.010, que entra em
vigor nesta terça-feira (07).
Segundo a lei, os cartazes devem
ser fixados em local visível, junto aos caixas registradores, com os seguintes
dizeres: “Colabore para buscarmos uma melhor qualidade de vida para todos.
Exija sua nota fiscal”.
Não há exigência quanto ao tipo
de material utilizado para confeccionar os cartazes, desde que cumpram o modelo
disponível no site da Secretaria Municipal de Fazenda (clique
aqui).
A secretaria ressalta que é
fundamental que os comerciantes se adequem. Em caso de descumprimento da nova
legislação, os infratores estão sujeitos a multa diária de sete Unidades
Fiscais do Município (UFM) até que se regularizem.
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