A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na quarta-feira (15/06), o Projeto de Lei 5.402/22, da deputada Alana Passos (PTB), que obriga a concessão de documentos em braile para pessoas com deficiência visual. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com o projeto, os
documentos em braile não terão taxa extra. A proposta vale para a Carteira de
Identidade (RG), a Carteira Funcional dos servidores estaduais e a Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS). O projeto ainda prevê a possibilidade de
parcerias com órgãos públicos federais, para emissão de outros documentos em
braile, como CPF, passaporte, certificado de reservista e título de eleitor.
"Essa é uma pauta muito
importante. A Defensoria Pública emitiu uma nota parabenizando o nosso projeto
e, ao mesmo tempo, sugerindo aprimoramentos que foram acatados através de emendas.
Para as pessoas com deficiência visual, obter o documento em braile é uma
grande vitória. Que eles tenham sempre o devido respeito da sociedade e do
parlamento”, disse a autora do projeto.
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