Em manifestação enviada ao STF,
Augusto Aras diz entender que perda de direitos políticos não foi afetada
O Procurador-Geral
da República (PGR) enviou manifestação à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
com o entendimento que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL)
ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
O parlamentar foi condenado pelo STF em 20 de abril de 2022 a oito anos e nove
meses de prisão e à perda do mandato e dos direitos políticos por ofensas e
ameaças aos ministros da Corte e por tentar impedir o livre-exercícios dos
poderes ao incentivar apoiadores a invadir o prédio do Tribunal e pedir um novo
AI-5. No dia seguinte à condenação, Bolsonaro publicou um indulto presidencial
a Silveira, livrando-o de cumprir a sentença. Quatro ações foram movidas por
partidos no STF para questionar o perdão concedido por Bolsonaro e elas foram
sorteadas para a relatoria de Weber, que solicitou a manifestação do PGR.
“A graça e o indulto, por
configurarem atos políticos dotados de ampla liberdade de conformação,
revelam-se insuscetíveis de avaliação judicial”, disse Aras. “No decreto
impugnado nestas ADPFs, contudo, não se verificam vícios de
inconstitucionalidade aptos a justificar a sua invalidação pelo Supremo
Tribunal Federal”, completou. No entanto, para o PGR, a suspensão dos direitos
políticos de Silveira deve ser mantida, de acordo com a decisão inicial que o
impediria de exercê-los pelo período que durasse a pena. “O exercício do poder
da graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em
julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha
sido decidido quanto à perda de mandato político”, argumentou.
Por Jovem Pan
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