Sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Foto Angel Morote / Rio das Ostras Jornal
O pagamento deste benefício
tem como objetivo a valorização da remuneração dos profissionais de apoio da
Rede Pública de Ensino Básico
A Prefeitura de Rio das Ostras
encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que define a concessão de um novo
abono excepcional, desta vez destinado aos profissionais que atuam efetivamente
no Sistema Municipal de Educação. O pagamento deste benefício tem como objetivo
a valorização da remuneração dos profissionais de apoio da Rede Pública de
Ensino Básico.
A PL 018/2022 destaca que o Plano
Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME) dispõem sobre
a valorização de todos os profissionais da Rede Pública da Educação Básica,
prevista no artigo 206 da Constituição Federal. Por isto mesmo, é necessária
uma ampla distribuição de recursos vinculados à Educação em todas as etapas e
modalidades de ensino.
A Administração Municipal
identificou o atual momento como extremamente oportuno para a concessão de um
abono excepcional da Educação aos demais profissionais que atuaram efetivamente
no sistema da Rede Municipal de Ensino, exceto aqueles do magistério – já
contemplados pelo abono excepcional do FUNDEB, por intermédio da Lei Municipal
nº 2.513, de 27 de outubro de 2021.
Com esta decisão do Executivo
Municipal, poderão ser contemplados os servidores que em março de 2022 exerciam
cargos efetivos, funções gratificadas ou cargos comissionados pertencentes ao
quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e que
atuaram efetivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme
determina o artigo 212 da CRFB/1988.
Serão beneficiados
aproximadamente 1000 profissionais, entre auxiliares de creche, de cuidados
escolares, de desenvolvimento infantil e monitores, além de secretários
escolares e psicomotricistas – entre outras funções do quadro da Educação. Cada
profissional receberá o valor bruto de R$ 3.500,00. O impacto financeiro desde
novo abono está estimado em aproximadamente R$ 3.251.500,00.
“Estamos fomentando uma política
de valorização de todos os profissionais que atuam efetivamente na Educação.
Primeiro foram os professores, agora será a vez do nosso pessoal de apoio.
Trata-se de uma política pública de reconhecimento destes servidores, que vêm
atuando de forma valorosa na manutenção do ensino de qualidade que nossa Rede
tem ofertado”, destaca o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
Maurício Henriques Santana.
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