Pasta afirmou que o Executivo não
poderia interferir na política de preços da Petrobras
A Advocacia Geral da União (AGU) negou omissão do
presidente Jair
Bolsonaro (PL) diante da alta do preço dos combustíveis e
requereu a exclusão de um processo que pedia a suspensão do reajuste. Em
manifestação enviada nesta segunda-feira, 14, a pasta afirmou que o Executivo
não poderia interferir na política de preços da Petrobras. “Como não há
qualquer relação de subordinação entre a sociedade de economia mista e a União,
não há que se falar que o ente central está sendo omisso em controlar
ilegalidades supostamente praticadas pela companhia em sua política de preços
dos derivados de petróleo”, diz um trecho do documento.
A ação foi movida na
quinta-feira, 10, por sindicatos ligados aos caminhoneiros autônomos e
entidades de transporte de cargas, que consideram que o governo federal foi
omisso e que houve desrespeito à legislação que protege os consumidores. A
Justiça Federal do Distrito Federal deu 72 horas para que a AGU se
manifestasse. A pasta, por sua vez, pede que o processo seja excluído sem
análise do mérito. “Com efeito, não compete ao Ministério de Minas e Energia,
ao Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE) e nem a qualquer outro ente
administrativo interferir na política de preços dos agentes da indústria do
petróleo, porque vige a liberdade de preços nos termos do art. 69 da Lei n.º
9.478/1997, o que está alinhado com princípio constitucional da livre
concorrência”, declarou.
Por Jovem Pan
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