Medidas a serem tomadas deverão
ser enviadas pelo governo estadual ao tribunal em até 90 dias
O plenário do Supremo Tribunal
Federal formou maioria nesta quarta, 2, para exigir um plano de
redução da letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro durante
a pandemia de Covid-19, que deverá ser enviado pelo governo estadual à corte em
até 90 dias. O julgamento começou por uma ação movida pelo PSB e entidades de
direitos humanos. Até o momento, já votaram o relator, Edson Fachin, e os
ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias
Toffoli. O julgamento foi suspenso nesta quarta por causa do horário e será
retomado na quinta, 3. Anteriormente, o STF já havia restringido o uso de
helicópteros em operações e estabelecido regras para incursões em proximidades
de escolas, também em ações movidas por entidades de direitos humanos.
Todos os ministros concordaram em
relação à exigência do plano, à criação de um Observatório Judicial sobre
Polícia Cidadã e a dar prioridade às investigações de incidentes que tenham
como vítimas crianças e adolescentes. Por outro lado, houveram divergências
como a determinação de um prazo para que o Estado instale GPS e sistemas de
gravação em viaturas e fardas dos agentes, medida para a qual André Mendonça e
Nunes Marques foram contrários. Todos foram contrários ao pedido para suspender
sigilo de protocolos sobre ações policiais irrestritamente, e Mendonça também
discordou da proposta de restringir o uso da força letal da polícia para apenas
“casos extremos”, sob o argumento de que pode criar barreiras à atuação.
Segundo Fachin, no plano devem constar “medidas objetivas, cronogramas
específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação”.
Por Jovem Pan
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