Rafael Neddermeyer/ Fotos PúblicasPEC altera regras
do pagamento das dívidas da União e prazo para
a indexação da inflação no teto de gastos
Com 312 votos favoráveis, quatro
a mais do que o necessário, governo conseguiu vitória importante na Câmara;
projeto libera R$ 83 bilhões para o custeio do Auxílio Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios com 312 votos favoráveis (apenas 4 a mais do que o necessário) e 144 contrários. O PDT foi o único partido da oposição a recomendar o voto “sim” e, na prática, garantiu a vitória do governo Bolsonaro. Para a proposta ser aprovada em primeiro turno, ainda será necessária a votação dos destaques, em sessão a ser marcada. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado Federal. Lá, pelo rito tradicional, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e só depois vai para a votação em dois turnos em plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já sinalizou, no entanto, que há espaço para que o texto possa ir ao plenário.
O texto determina um limite aos
pagamentos das dívidas reconhecidas da União, traz mudanças no teto de gastos e
permite a abertura de R$ 83 bilhões no Orçamento de 2022 para o custeio
do Auxílio Brasil.
O parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia sido
aprovado pela comissão especial da Câmara no último dia 21. O texto apresenta
uma trava nas despesas com precatórios até
2036, ao fim terá vigência do teto de gastos. A conta será limitada ao valor
das dívidas em 2016 (R$ 30,3 bilhões), corrigida pela inflação. Pelos cálculos
do relator, em 2022, a medida limitará o pagamento a R$ 40 bilhões. A conta com
precatórios em 2022 foi estimada em R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7
bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores
menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão
entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte.
Um acordo entre o governo e o
Congresso inseriu na PEC o trecho que antecipa revisões no teto de gastos,
previstas apenas para 2026, quando a medida completa uma década de aprovação. A
manobra permite que o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial da inflação, seja aferido ao
valor acumulado de janeiro a dezembro. Desde 2017, quando a regra fiscal entrou
em vigor, é considerado o resultado dos 12 meses encerrados em junho. Para o
ano que vem, a mudança tem potencial de gerar ganho de R$ 39 bilhões nas contas
públicas. O movimento visa comportar as parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil, o
programa do governo federal para substituir o Bolsa Família, até o
fim de 2022, para 17 milhões de famílias. A manobra foi classificada como
“eleitoreira” e “populista” por críticos por ocorrer às vésperas do novo ciclo
eleitoral.
O mercado financeiro não
gostou da mudança, e externou a insatisfação elevando o dólar, enquanto o Ibovespa, referência da
Bolsa de Valores brasileira, derreteu e voltou ao patamar mais baixo em quase
um ano. A principal razão desse mau humor foi a flexibilização de uma regra
vista como fundamental para garantir que o governo não vá repetir o aumento dos
gastos acima da arrecadação, alimentando a alta do endividamento público. O
temor é que a mudança nesse ponto seja apenas o primeiro passo para novas
formas de “driblar” a âncora fiscal. O receio é ainda maior pelo movimento ter
sido apoiado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, visto até
então como o principal defensor da austeridade fiscal do governo. O ministro
buscou contemporizar as mudanças afirmando que a crise social gerada pelo novo coronavírus justifica
mexer na regra fiscal. O clima ficou ainda mais pesado após o pedido de
exoneração de quatro secretários de Guedes, contrários às mudanças na regra
fiscal. A saída elevou os rumores de que o ministro iria deixar o governo, o
que foi negado posteriormente.
Por Jovem Pan
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