Foto Divulgação
O prefeito de
Casimiro de Abreu, Ramon Gidalte, assinou um novo decreto que dispõe sobre a
designação da Corregedoria Geral do Município para atuar na atividade
correcional, disciplinar, transparência e boas práticas da gestão pública
estabelecidos pela Constituição Federal e exigidos pelos órgãos de controle e
fiscalização.
A Corregedoria
Geral do Município já tem, por Lei, entre outras, a atribuição para a auxiliar
e coordenar as informações a serem prestadas pelo Prefeito aos demais órgãos
públicos, tais como Câmara Municipal, Tribunal de Contas, Ministério Público,
elaborando os ofícios e anexando defesas e documentos.
A função
correcional consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis
irregularidades, e contribuirá para o fortalecimento da integridade pública e a
promoção da ética e transparência na relação público-privada. Na atuação
disciplinar, a Corregedoria passará a orientar e supervisionar os trabalhos de
competência das Comissões de Sindicância e Inquérito, não possuindo poder
decisório ou instrutório, diante da autonomia conferida às comissões por Lei.
De acordo com a
Corregedora Geral, Eloá Crispim, estas novas atribuições vão permitir uma
profissionalização do setor, dando mais segurança na instrução processual, além
de agilidade aos procedimentos.
“As medidas de
combate à corrupção e de promoção da integridade são pilares importantes de uma
boa gestão pública. Entretanto, o sucesso dessas medidas preventivas não pode
ser alcançado sem mecanismos que garantam seu cumprimento e reprimam
eventuais desvios de comportamento. Tais medidas ajudam a criar uma cultura de
integridade, que passa a fazer parte de toda a Administração e, ao fim, da
própria sociedade. As demandas de todos os órgãos de fiscalização, seja o
Ministério Público Estadual ou Federal, Tribunal de Contas, Defensoria Pública,
passam pela Corregedoria Geral. O governo tem como objetivo o bom funcionamento
do serviço público e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública. É o início de um projeto. Ainda temos muito o que
fazer”, disse.
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