SCO | STF
Ação foi ajuizada
pelo PT. Ministério da Saúde terá 30 dias para se adaptar às mudanças.
O ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta última segunda-feira (29) que o
Ministério da Saúde adote medidas para permitir que os procedimentos realizados
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) considerem a autodeclaração de gênero.
A liminar foi
concedida em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A partir de
agora, o governo federal terá 30 dias para:
1) alterar o
sistema de informação do SUS a fim de permitir que marcações de consultas e de
exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do
registro do sexo biológico.
2) alterar a
declaração de Nascido Vivo, primeiro documento que identifica o recém-nascido.
O documento terá que incluir a categoria “parturiente”. O espaço de “pai” e
“mãe” serão para os representantes legais, independentemente dos nomes dos
genitores de acordo com sua identidade de gênero.
“Nesse
contexto, é necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário
a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente aqueles
relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas
especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua
identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que
possam causar constrangimento a pessoa e atraso no acesso a prestação de saúde”,
escreveu o ministro.
Leia a íntegra
da decisão clicando AQUI.
Por Marcos Rocha
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