Reunião da CCJ presidida pela deputada Bia Kicis.
YOUTUBE/REPRODUÇÃO 04.05.2021
Proposta em
debate na Comissão de Constituição e Justiça quer incluir possibilidade em lei
que detalha crimes de responsabilidade
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto de
lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de
competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março
de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta
resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.
O tema foi
incluído na pauta da CCJ de terça-feira (4), mas outros dois projetos
concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público. A
reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto
item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para as 9h desta quarta.
A matéria do
impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).
O parlamentar
foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de
Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos
Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o
argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.
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Os embates
entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a
garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a
suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal.
Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake
news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Parecer
Na última
sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada
federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de
Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto
pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto,
acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do
Congresso Nacional.
“Na prática, o
STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da
Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”,
diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.
“Nenhum
contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento
jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas
décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em
xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que
padece a nossa legislação”, acrescenta.
A intenção de
Tonietto é que o projeto de lei seja votado nesta terça-feira (3). O tema,
contudo, deve enfrentar resistência por membros da oposição.
Do R7
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