Daniel Silveira foi preso após ataques a ministros do STF e
apologia ao AI-5. VINICIUS LOURES/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Defesa do
deputado alegou que condição impede exercício do mandato 'de forma plena e
irrestrita', o que foi rechaçado pelo STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido apresentado pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL) para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao parlamentar após ataques a membros da Corte e apologia ao AI-5.
No despacho,
assinado na terça-feira (11), Moraes lembra que, no final do mês passado, o
plenário do tribunal manteve as restrições ao receber a denúncia oferecida pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado.
Com o resultado
do julgamento, Silveira virou réu
em um processo por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por
incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na
Lei de Segurança Nacional (LSN).
"O
contexto fático ora apresentado pelo parlamentar não difere daquele já
analisado pelo colegiado maior deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual
não se vislumbra o afastamento da necessidade das medidas cautelares
impostas", escreveu o ministro.
Atuação
parlamentar
Moraes ainda
rebateu a defesa, que afirma que a detenção impede o exercício do mandato,
"de forma plena e irrestrita", pelo deputado. O ministrou destacou
que já pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), todas as
providências cabíveis para a atuação parlamentar regular, por via remota.
A prisão em
flagrante do deputado foi determinada por Moraes em fevereiro, na esteira da
divulgação de um vídeo com declarações em defesa da ditadura e da destituição
de ministros do STF, duas pautas inconstitucionais. Depois disso, os plenários
do Supremo e da Câmara dos Deputados confirmaram a detenção. Em março, o
ministro autorizou a prisão domiciliar e determinou o cumprimento de medidas
cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Agência Estado
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