Foto Divulgação
Para evitar
a interrupção abrupta dos serviços hospitalares e prejuízo aos direitos dos
trabalhadores, o Município também decretou intervenção temporária na Associação
O Hospital Francisco Limongi é o único que atende o Município de Trajano de Moraes. O imóvel e os bens que o guarnecem são de propriedade da Prefeitura, porém vinham sendo administrados, de forma terceirizada, pela Associação Hospitalar São Francisco de Paula. No início do exercício de 2017, não foi possível renovar o termo de parceria porque a dita entidade apresentava irregularidades fiscais (ausência de certidões negativas exigidas por lei). Desde então, liminares vinham autorizando a continuidade dos repasses financeiros, porém a última decisão judicial perdeu seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
O Município
considerou insustentável e inconveniente postergar ainda mais uma relação
anômala e já desgastada. Ademais, em estado de normalidade, a administração
pública não celebra contratos com prazo indefinido. De tempos em tempos,
recomenda-se selecionar propostas que possam melhor atender a população,
seguindo o devido processo de licitação. Por isso, o Município de Trajano de
Moraes decidiu encampar a unidade hospitalar para, em seguida, abrir chamamento
público visando escolher uma organização que possa geri-la com expertise,
eficiência e, principalmente, regularidade.
Para evitar a
interrupção abrupta dos serviços hospitalares, assim como evitar prejuízo aos
direitos dos trabalhadores, o Município também decretou intervenção temporária
na Associação, apenas pelo período necessário à tramitação do certame que vai
escolher a melhor proposta de gestão.
Trajano de
Moraes, 11 de janeiro de 2021.
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