Lei autoriza Rio das Ostras a comprar vacina contra o novo Coronavírus (Covid-19)

Foto: Angel Morote / Reprodução

O Poder Executivo Municipal foi autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras. 

O Poder Executivo também foi autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. 

Confira na íntegra a Lei que autoriza a compra das vacinas.

LEI Nº 2416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras. 

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo também autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. 

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo também autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso (compra de vacinas contra a Covid-19), podendo inclusive alterar função e programa.

 

 Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras

Postar no Google +

About Redação

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.