Proposta da deputada Rosane Felix foi sancionada pelo governador e publicada em Diário Oficial
O registro
civil gratuito de estudantes, válido para alunos da rede pública de ensino,
agora passa a atender também aos estudantes da rede particular do Estado do Rio
de Janeiro. É o que determina a Lei 9017/2020, da deputada Rosane Felix (PSD),
sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e publicada
nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial.
A norma altera
a Lei Estadual 5.513/09 para permitir essa ampliação. Ainda segundo a nova lei,
o Poder Executivo editará atos complementares para o Governo do Estado realizar
o registro de identificação civil aos alunos que não o possuam.
A deputada
estadual Rosane Felix destaca que a sanção da lei contribui para reafirmar a
cidadania e tratamento igualitário aos estudantes, contribuindo com a
erradicação do sub-registro civil e ampliação do acesso à documentação
básica. Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos
mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.
“Por questões
financeiras ou dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para
acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e
adolescentes ficam sem carteira de identidade. Agora com o aprimoramento da
lei, o Estado assume a sua responsabilidade com todos os estudantes, das redes
pública e privada. Continuarei atenta para fazer que a lei seja efetivamente cumprida”,
afirma Rosane Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do
Adolescente e do Idoso na Alerj. O deputado André Ceciliano (PT) assina a
coautoria da Lei 9017/2020.
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