Foto Divulgação |
A Prefeitura de
Casimiro de Abreu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, com base
no Artigo 48, §1, Inc. I da Lei Complementar nº 101/ 2020, promove a
participação popular para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 do
município de Casimiro de Abreu.
Trata-se de um
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo com a participação da população
que estabelece as receitas e as despesas a serem realizadas no próximo ano. A
Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final
de cada ano.
Cada munícipe
pode e deve contribuir com sugestões escolhendo os setores que, na sua opinião,
precisam de investimentos. Participe clicando na palavra FORMULÁRIO,ou
presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura, em Casimiro.
A participação
popular está aberta do dia 24/08 ao dia 06/09.
Todas as
sugestões serão encaminhadas para cada área do governo, como saúde, educação,
obras, esporte, cultura, etc., o que contribuirá na preparação e finalização do
projeto de lei. Após esta etapa, o documento será encaminhado para votação na
Câmara de Vereadores. É muito importante a colaboração de todos neste exercício
de democracia.
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