Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a
medida está em vigor desde 16 de dezembro.
10,3
milhões de empresas do Brasil serão
beneficiadas com a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para
289 tipos de atividades econômicas de baixo risco.
Este número
equivale a 58% do total de 17,73 milhões de
empresas em funcionamento no território brasileiro.
As informações
foram confirmadas pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
Uebel afirmou
que o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá
ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco.
O secretário
apresentou, nesta terça-feira (28), a estimativa durante o lançamento da medida
para representantes do setor privado e de entidades de micro e pequenas
empresas, informa a agência EBC.
Mas há um
problema. Caso a legislação do Estado e do município seja diferente da lista de
segmentos de baixo risco estipulada pelo Ministério da Economia, as normas
locais prevalecem.
As prefeituras
e os governos estaduais precisam encaminhar as regras ao governo federal para
que as exigências locais tenham validade, registra o site Money Times.
RENOVA Mídia
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!