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© Getty
Images Reforma trabalhista: sancionada em julho
de 2017, entrou em vigor em novembro do mesmo
ano
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Com três
palavras, o advogado Lucas Santos resume o efeito da reforma trabalhista para o
escritório do qual é sócio: "A fonte secou".
Sancionada há
dois anos e em vigor desde novembro de 2017, a nova lei levou à diminuição na
quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho. O motivo, segundo
especialistas, é que agora as pessoas correm o risco de ter de pagar custas e
honorários se perderem a ação.
Essa redução
nas ações foi sentida de perto por quem faz a ponte entre os trabalhadores e a
Justiça: os advogados.
Lucas Santos
conta que o escritório do qual é sócio, que estava há 15 anos focado na área
trabalhista, tinha a maior parte do faturamento - 80% a 90% - oriunda das ações
apresentadas à Justiça do Trabalho. Mas o cenário mudou.
"Tivemos
que nos reinventar. Daqui dois ou três anos, acreditamos que as reclamações
trabalhistas vão representar apenas 20% a 30% do nosso faturamento."
Com a queda na
demanda dos trabalhadores que buscam a Justiça do Trabalho, desde o começo de
2018, os advogados do escritório Mendonça e Santos passaram a buscar outras
áreas de atuação - o que Lucas chama de "uma mudança de caminho".
Ele, que atua
na área trabalhista desde 2010, decidiu se dedicar a outro tema e começou a se
especializar em direito societário e na área de startups. Outros colegas do
escritório, em Brasília, buscam áreas como o direito de família e a área
ambiental.
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| © Fornecido por BBC World Service Trading Limited Justiça do Trabalho: cai a quantidade de casos novos. Janeiro/2016 a Março/2019. Novembro/2018, mês em que a reforma entrou em vigor, é o ponto mais alto do gráfico. . |
"Em 2017,
ingressamos com 180 ações (na área trabalhista). Em 2018, com 52. Neste ano,
até agora, temos 24 novas ações. Acreditamos que a queda será algo permanente.
E nossos concorrentes no setor dizem que vivenciam a mesma coisa."
Os números
Dados do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que a quantidade de novos casos
teve um pico em novembro de 2017 - foram quase 290 mil ações naquele mês - e,
depois, caiu.
De forma geral,
os novos casos somavam mais de 200 mil por mês até a reforma entrar em vigor,
chegando a superar 250 mil em alguns meses. Depois de a nova lei entrar em
vigor, os números não atingiram esse patamar em nenhum mês.
O motivo pelo
qual houve uma "corrida" para apresentar ações em novembro de 2017
foi a data de entrada em vigor da reforma, no dia 11 daquele mês. Entre outros
pontos, a reforma trabalhista prevê o pagamento de honorários em caso de
derrota na ação, além de custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador
que alegasse insuficiência financeira podia requerer o benefício da gratuidade.
'Pedidos de A a
Z'
Em entrevista à BBC News Brasil, o presidente do TST, ministro
Brito Pereira, disse que a queda nas ações é positiva e que as pessoas estão
mais cautelosas e, muitas vezes, estão até deixando de ingressar com ações.
"As
reclamações trabalhistas já não vêm mais com aqueles pedidos de A a Z, como a
gente costumava falar aqui: pedidos que sabidamente não eram procedentes ou não
tinham pertinência com a reclamação, mas incluíam ali porque, se fossem
julgados improcedentes, o reclamante não pagaria honorários advocatícios",
afirmou.
O presidente do
TST diz que a possibilidade de firmar acordos extrajudiciais estimulou a
"negociação da rescisão do contrato de trabalho diretamente entre o
empregado e o empregador" e colaborou para reduzir a quantidade de novas
ações.
Para o
presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Antônio Fabrício Gonçalves, o movimento de redução nas ações não
deve ser visto como positivo porque, na verdade, não reflete uma diminuição nos
conflitos entre trabalhadores e empregadores.
"Se a
reforma tivesse trazido pacificação social a ponto de reduzir a demanda, ótimo.
Mas não foi isso que aconteceu. O desrespeito aos direitos continua a existir.
O que aconteceu é que as pessoas procuram menos a Justiça do Trabalho pelo
valor dos custos que têm que pagar em caso de perda de ação, o que não existia
anteriormente."
À espera do
Supremo
Esse ponto da
reforma é tão polêmico que a palavra final está nas mãos do Supremo Tribunal
Federal (STF). Os ministros começaram a julgar o assunto em maio de 2018, mas o
julgamento foi interrompido por pedido de vista e não tem data para terminar.
Nesse caso, os
ministros vão decidir sobre o ponto específico da reforma que abre a
possibilidade de trabalhadores pagarem honorários e custas dos processos. O
Ministério Público do Trabalho considera a mudança inconstitucional.
"É um
sonho de todos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade
do Supremo neste momento de tantas demandas por lá", disse Brito Pereira.
A presidente da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza
Noemia Porto, diz que a entidade também tem "enorme expectativa" em
relação ao julgamento.
"A reforma
trabalhista, de fato, representou negativa de acesso ao Poder Judiciário
trabalhista. Há um ambiente de medo, de insegurança, em razão do fato de que
antes o processo judicial trabalhista era acessível e universal e agora se
estabelece esse patamar de custas processuais e honorários", afirmou.
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| © Felipe Souza/ BBC News Brasil Mutirão do Emprego no centro de São Paulo, em 2019: estimativa é que mais de 15 mil pessoas aguardaram em fila |
"Ainda não
sabemos como vai ser decisão final do STF, mas o que se espera é que a falta de
acesso amplo ao judiciário trabalhista seja em breve resolvido."
O lado das
empresas
Professor da
FGV e sócio da Veirano Advogados, a experiência de Luiz Guilherme Migliora é do
outro lado do balcão: ele assessora empresas nacionais e internacionais em
questões trabalhistas.
O que ele viveu
nos últimos meses foi completamente diferente do que relatam advogados que
atuam nos escritórios que atendem principalmente os trabalhadores. Migliora
relata um aumento de 20% no faturamento relativo à área trabalhista do
escritório em 2018, quando comparado a 2017.
"A gente
brinca no escritório que a gente agora está na moda. Temos mais demanda e mais
receita. Mas quem trabalha com volume de processos, esse pessoal está sofrendo
porque tem menos entrada de processo", disse.
Migliora diz
que, "a cada passo", as empresas querem "opinião para se
proteger", diante da mudanças nas leis.
"À medida
que as coisas forem pacificadas, isso (as consultas das empresas) diminuiu. Mas
será um ciclo de pacificação lento, de 5 a 10 anos", afirmou.
Ele diz que as
novas formas de contratação trazidas pela reforma - como o trabalho
intermitente (também conhecido como contrato zero hora) e a jornada parcial -
ainda não foram muito exploradas. "Ainda existe muita insegurança de como
os tribunais vão encarar", afirmou.
Para o
Ministério Público do Trabalho, embora o volume de novas ações tenha caído após
a reforma, a Justiça do Trabalho pode ficar "ainda mais abarrotada"
no futuro.
"As novas
formas de contratação vão gerar, a médio e longo prazo, maior número de
contestações, pensamos nós, com relação à legalidade desse movimento. Isso pode
gerar um abarrotamento, um aumento da demanda na Justiça do Trabalho",
disse o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
Criação de
emprego
Um dos
argumentos usados pelos defensores da reforma trabalhista foi o de que ela
ampliaria o nível de contratações. O governo chegou a dizer que ela abriria
espaço para a geração de até 6 milhões de empregos no país.
Em 2018, o
Brasil criou 529 mil empregos, segundo dados do governo. Em anos de maior
crescimento da economia, no entanto, a criação anual de empregos no país ficava
na casa dos milhões.
Hoje, o
desemprego atinge 13 milhões de brasileiros, uma taxa de 12,3% de março a maio
deste ano, segundo o IBGE. Foi em 2016 que essa taxa superou os 10% - antes
disso, não havia chegado a dois dígitos, aponta a série histórica da Pnad
Contínua, que começou em 2012.
Atualmente, os
defensores da reforma dizem que o desempenho do emprego no país reflete o baixo
crescimento da economia. Os críticos da reforma, por outro lado, dizem que ela
não foi capaz de criar empregos e que precarizou as condições dos empregados.
Para o
presidente do TST, ministro Brito Pereira, "foi um equívoco alguém um dia dizer que lei ia criar
empregos".
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