Servidor Municipal de Rio das Ostras com cargo comissionado ou função gratificada deve entregar recibo de declaração do IRPF no Recursos Humanos | Rio das Ostras Jornal

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Servidor Municipal de Rio das Ostras com cargo comissionado ou função gratificada deve entregar recibo de declaração do IRPF no Recursos Humanos

Divulgação

Cumprindo uma exigência do Tribunal de Contas do Estado, o servidor que teve vínculo por Cargo Comissionado ou tenha Função Gratificada durante 2018, independente do período, deve entregar ao Recursos Humanos da Prefeitura a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica e o Recibo até o dia 6 de maio.
Quem for isento deve preencher os formulários de declaração de bens e fontes pagadoras e declarado de  isenção de IRPF disponíveis no próprio RH e no site da Administração Municipal pelos links:
Declaração de bens e fontes pagadoras (Download)
Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Download)
O servidor que não entregar a declaração e recibo ou o Formulário de isenção poderá passar por um inquérito Administrativo pelo TCE.

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