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Nova lei é
resultado de aprovação de uma MP
Ricardo Botelho/Brazil Photo
Press/Folhapress
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Norma tem como
objetivo garantir a arrecadação, gerenciamento e destino das doações de pessoas
físicas e jurídicas privadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou,
com vetos, a lei que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de
parceria e termos de execução de programas e projetos com organizações gestoras
de fundos patrimoniais.
Dentre outros
trechos, o capítulo que previa deduções fiscais relativas a doações para os
fundos patrimoniais foi integralmente vetado pelo governo.
Os fundos
patrimoniais criados pela norma terão como objetivo arrecadar, gerir e destinar
doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas e projetos nas
áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura,
saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos
humanos e demais finalidades de interesse público.
A nova lei é
resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 851/2018,
editada em setembro pelo presidente Michel Temer depois do incêndio que destruiu o Museu Nacional do Rio Janeiro.
R7
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