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O presidente
Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle, na cerimônia
de posse, em
1º de janeiro — Foto: Ricardo Moraes/Reuters
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Informação
sobre decreto foi divulgada nesta segunda-feira pela Casa Civil, mas agenda
divulgada pela Secom não prevê cerimônia. Esta é a terceira reunião ministerial
de governo.
O
presidente Jair
Bolsonaro comandará nesta terça-feira (15), no Palácio do
Planalto, a terceira reunião ministerial de governo desde que tomou posse.
Segundo a Casa
Civil, após o encontro, haverá a cerimônia de assinatura do decreto que facilita
a posse de armas. A agenda de Bolsonaro, divulgada pela Secretaria de
Comunicação Social (Secom), porém, não prevê o ato.
O texto do
decreto não foi divulgado pelo governo até a publicação desta reportagem.
As reuniões do
Conselho de governo, que reúne Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão e
todos os ministros, acontecem às terças-feiras, pela manhã.
Bolsonaro tem
discutido com os ministros as ações e metas para os primeiros 100 dias de
governo, completados em abril. A expectativa é que, a cada reunião, as
pastas anunciem
algumas das medidas.
Posse de
armas
Segundo a Casa
Civil, assim que Bolsonaro assinar o decreto, a medida será publicada no
"Diário Oficial da União". O direito à posse é a autorização para
manter uma arma de fogo em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter
direito ao porte.
O decreto está
em discussão desde os primeiros dias do governo, por ser tratado como uma
promessa de campanha de Bolsonaro. O presidente é um antigo crítico do Estatuto
de Desarmamento e, durante a campanha eleitoral, defendeu a reformulação da
legislação.
Em dezembro,
antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que
pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a
cidadãos sem antecedentes criminais.
Como
funciona atualmente?
Atualmente, o
Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o
porte de armas de fogo no Brasil. As autorizações são concedidas pela Polícia
Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:
- Ter ao menos 25 anos;
- Ter ocupação lícita;
- Justificar a "efetiva necessidade" de ter
uma arma;
- Não estar respondendo a inquérito policial ou
processo criminal;
- Não ter antecedentes criminais nas justiças
Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
- Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar
arma de fogo;
- Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou
original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.
Além disso, o
Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais,
inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e
psicológica seja feita periodicamente em "período não inferior a 5
anos".
Por Guilherme Mazui e Luiz Felipe Barbiéri,
G1 — Brasília
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