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| Divulgação |
Produtores
rurais de Casimiro de Abreu devem ficar atentos ao prazo para a realização do
Cadastro Ambiental Rural, que termina no dia 31 de dezembro. O CAR é uma
determinação do Governo Federal e obrigatório a todas as propriedades rurais do
País, sendo uma das exigências para a obtenção de licenças ambientais,
transações cartoriais e acesso a crédito agrícola, além de comprovar a
regularidade ambiental do imóvel. O cadastro também dá ao produtor segurança
jurídica sobre sua área.
O proprietário
que for cadastrado terá diversos benefícios, como acesso ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA) e facilidades para se adequar a legislação
ambiental.
SERVIÇO – Para
propriedades com até quatro módulos fiscais, ou seja, área de até 72 hectares,
a Prefeitura oferece assessoria técnica e jurídica gratuita. Para mais
informações, o produtor pode entrar em contato com a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pelo telefone 2778-1732. A Semmads
funciona na Estrada Serramar, Km 01, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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