Medida foi
anunciada após Termo de Ajustamento de Conduta ser assinado com a Procuradoria
da República no DF. Regras para identificação de candidatos foram definidas e
serão publicadas.
As Forças
Armadas e a Procuradoria da República no Distrito Federal assinaram nesta
terça-feira (24) um acordo para que os concursos públicos de Exército, Marinha
e Aeronáutica passem a prever cotas para negros.
A informação
sobre o acordo foi divulgada após a assinatura de um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC).
Segundo o
Ministério Público, o TAC prevê que os candidatos poderão se autodeclarar
negros. As regras para identificação dos candidatos já foram definidas pelo
Ministério da Defesa e serão publicadas em uma portaria no "Diário Oficial
da União".
O documento é
assinado pelos gabinetes dos comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica e
pelo Ministério da Defesa.
O pedido de
cotas nos concursos das Forças Armadas foi apresentado pelo Ministério Público
Federal em uma ação civil pública, em 2015.
Segundo o MPF,
a Lei 12.990, de 2014, prevê cotas para negros e pardos nos concursos para a
administração pública federal, o que inclui as Forças Armadas.
Decisão do
STF
Em abril deste
ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que uma decisão tomara pela
Corte em 2017, validando a cota de 20% para negros em concursos públicos, também
vale para os concursos das Forças Armadas.
Naquele ano, o
STF decidiu que é constitucional uma lei de 2014 segundo a qual órgãos públicos
federais são obrigados a reservar 20% das vagas em concursos para negros.
A Educafro –
Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes apresentou a dúvida ao STF.
À época, a dúvida foi esclarecida pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso.
"A
explicitação é que vale também para as Forças Armadas", disse Barroso,
acompanhado pelos demais ministros.
Por Rosanne D'Agostino, G1, Brasília
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