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© Fornecido
por Agência Brasil Brasília - Presidente interino
da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, senador
Antonio
Anastasia, durante debate sobre o aumento da
insegurança internacional (Fabio Rodrigues
Pozzebom/Agência Brasil)
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A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei
complementar (PLC) 19/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto segue em
regime de urgência ao plenário onde pode ser votado ainda hoje.
Como qualquer
alteração feita no Senado no mérito do texto, já aprovado pela Câmara,
obrigaria a proposta a voltar para análise dos deputados, o relator do projeto,
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas emendas feitas pelos
senadores e defendeu o mesmo texto aprovado na Câmara. Somente as emendas de
redação foram acatadas.
Senador Antonio
Anastasia disse que o projeto de lei “é um primeiro passo dentro da construção
de um novo arcabouço jurídico normativo no Brasil sobre segurança” (Fabio
Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
“Esse é um
primeiro passo dentro da construção de um novo arcabouço jurídico normativo no
Brasil sobre o tema da segurança. Certamente outros projetos virão
aperfeiçoá-lo, caso seja aprovado, da mesma forma que aguardamos com ansiedade
a possibilidade de tramitação das propostas de emenda à Constituição novamente
no Congresso Nacional para permitir que uma alteração constitucional, com maior
profundidade, possa, de fato, definir uma participação mais clara e de maior
cooperação ainda entre os órgãos previstos no texto constitucional e que lá eles
tenham as suas competências adicionais básicas”, disse Anastasia.
Divergências
Um dos pontos
mais criticados na proposta, tanto por senadores governistas como de oposição,
foi a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no
Sistema Único de Segurança Pública. “Os princípios e regras gerais sobre a
política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento
de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica,
que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”,
alertou - em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente - a senadora
Marta Suplicy (MDB-SP).
Ainda na
avaliação da parlamentar, a proposta representa fragilização da proteção
integral sobre o risco de se contrapor à oferta de uma proposta de atendimento
pedagógica socioeducativa adequada à condição de pessoa em desenvolvimento.
“Vincular o
sistema socioeducativo aos demais órgãos de segurança constitui uma ameaça à
consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e
juventude”, disse.
O mesmo ponto
também foi criticado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). “Ouvi aqui
discursos e argumentos no sentido de que o Sinase, incorporando-se a um sistema
de segurança pública, vai receber mais recursos. Não é possível que a única
forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema prisional, no Sistema Único
de Segurança Pública”, acrescentou a senadora.
“Esse projeto
em nada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, em nada retira as atuais
competências, a atual inserção do sistema socioeducativo no âmbito dos estados.
Ele tão somente o integra para fins de cooperação e atuação sistêmica dentro de
um grande guarda-chuva a ser criado, que será o Sistema Único de Segurança
Pública. Aliás, ainda será objeto de regulamentação e, certamente na regulamentação,
o Poder Executivo tomará as cautelas devidas com as peculiaridades e as
circunstâncias em relação a cada modelo de sistema socioeducativo que é muito
amplo”, garantiu Anastásia, em resposta às críticas.
Veto
Ao deixar a
CCJ, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (MDB-RR), descartou a
possibilidade de o governo vetar esse ponto do texto. A proposta foi feita pela
senadora Simone Tebet (MDB-MS) para tentar resolver o impasse. “Aqui foi falado
muito, mas na votação foi 13 a 8 [a favor do texto defendido pelo relator].
Houve uma posição majoritária de quem entende que tem que melhorar a segurança
pública e uma posição e ideológica, liderada pela bancada no PT e partidos
esquerda. O debate é importante. A gente respeita a visão de cada um, mas, na
verdade, temos que avançar para melhorar o sistema protetivo, não só dos
jovens. A segurança pública no Brasil hoje é um desastre e ela tem que ser
modificada”, afirmou Jucá.
Susp
De autoria do
Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de
segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da
cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso
proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações
penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e a
participação comunitária.
Entre as
principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos
cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e
instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos
científicos em investigações, por exemplo.
No rol das
mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de
registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de
sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Composição
Segundo o
projeto, o Sistema Único de Segurança Pública será composto pelas Polícias
Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o
Corpo de Bombeiros militares e a Força Nacional de Segurança Pública. As
guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Plano de
Segurança
Ainda pelo
projeto, a União deverá instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social. Ele deverá definir metas aos órgãos do Susp; avaliar resultado das
polícias de segurança pública e priorizar e elaborar ações preventivas. Os
estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos.
Agência
Brasil
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