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| De acordo com o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos, toda pessoa portadora de necessidade especial tem direito a matrícula na rede privada de ensino, além de acompanhamento especializado sem custo adicional na mensalidade. Foto Divulgação |
Para garantir o
direito à educação das pessoas portadoras de necessidades especiais, o Procon
Rio das Ostras está encaminhando ofício às escolas particulares do município
para saber informações relativas as normas que garantam igualdade de direitos a
todos no sistema educacional.
Dentre as
informações solicitadas, estão a relação de alunos matriculados que se
enquadrem nas legislações e a relação de profissionais contratados com formação
especializada para acompanhar os educandos que apresentem necessidades
especiais.
Para o prefeito
Carlos Augusto, a fiscalização dos direitos das pessoas com necessidades
especiais é muito importante. "Mais do que uma questão legal, tratar de
forma igual a pessoa portadora de necessidade especial é uma questão de amor. O
Município vem cumprindo a sua parte. Contudo, também é dever da administração
pública fiscalizar se o seguimento privado está cumprindo o que a lei
determina”, enfatizou o prefeito.
De acordo com o
procurador-geral do município, Renato Vasconcellos, toda pessoa portadora de
necessidade especial tem direito a matrícula na rede privada de ensino, além de
acompanhamento especializado sem custo adicional na mensalidade. "Todo
cidadão tem direito à educação em todas as fases da vida de forma igualitária,
seja ele portador de uma necessidade especial, ou não. O sistema público de
ensino já cumpre esta regra, mas é preciso que o sistema educacional privado
também a faça", ressaltou.
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