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Procon
realizou uma fiscalização em agências bancárias de
Arraial do Cabo, na quarta-feira (31).
(Foto:
Reprodução/Prefeitura de Arraial do Cabo)
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Agências bancárias de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos
do Rio, foram notificadas e autuadas pelo Procon por não aceitarem receber
boletos de IPTU, contas de água e luz, entre outras, segundo denúncias de
moradores. A fiscalização ocorreu na quarta-feira (31).
De acordo com o
Superintendente do Procon, a prática é considerada abusiva pelo Código de
Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39, incisos II e IX, além de estar
em desconformidade com a legislação estadual.
O Procon afirma
ainda que, segundo o artigo 3º da lei 7525/17, as agências bancárias são
obrigadas a receber contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone,
e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor,
independente do consumidor ser ou não correntista da instituição financeira.
O G1 espera um retorno das agências
autuadas, mas o Procon explicou qual foi a alegação para o não recebimento dos
boletos.
"O
Bradesco afirmou que aceita [pagamentos], mas no dia da fiscalização estava sem
sistema por conta da demanda. O Banco do Brasil alegou que não é conveniado com
o município, o que não justifica, mas como a lei é de 2017, talvez não tivesse
conhecimento. E o Itaú informou que a prática é adotada por outros municípios,
mas não é legal, conforme o artigo 3 da lei 4223/03".
O órgão
informou ainda que as agências serão multadas caso voltem a desobedecer à lei.
Denúncias podem
ser feitas pelo telefone (22) 2622-1417 ou por e-mail
(procon@arraial.rj.gov.br).
Por G1
Região dos Lagos
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