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Inscrições
para processo seletivo seriam feitas no Centro
de
Convenções de Macaé (Foto: Ascom Macaé/Divulgação)
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Seleção não preenche requisitos
da Constituição e da Lei Municipal sobre contratação temporária, afirma
promotoria.
A Justiça determinou nesta
segunda-feira (17) a suspensão do processo
seletivo para o preenchimento de 1.300 vagas na Prefeitura de Macaé, no interior do Rio.
Segundo o Ministério Público, o processo não preenche requisitos da
Constituição e da Lei Municipal sobre contratação temporária. As inscrições começariam nesta quarta-feira
(19).
Em caso de descumprimento, o juiz
Wycliffe de Melo Couto, da Comarca de Macaé, fixou multa no valor de R$ 100 mil
ao Município de Macaé e R$ 20 mil ao prefeito, Aluízio dos Santos Junior
(PMDB).
A ação foi proposta pela 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé em relação à
substituição de contratados nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e
desenvolvimento social, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria
Municipal Adjunta de Recursos Humanos.
O Ministério Público já havia
expedido recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo
seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação,
indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse
acerca da previsão de realização de concurso público.
Para a promotoria, o processo
seletivo não preenche os requisitos normativos estabelecidos no artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que
cuidam da contratação temporária.
Processo
O processo seria para contratação
por um ano, prorrogáveis por igual período. Os profissionais iriam substituir
mão de obra de serviços terceirizados cujos contratos já foram encerrados ou
estão em fase de término.
As vagas abrangiam as áreas de
saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social, com oferta de 41
cargos entre níveis básico, médio, médio técnico e superior. Havia, ainda,
processo para médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde.
Por G1, Macaé
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