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BRASÍLIA - O plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) discute nesta quarta-feira, 21, a validade da delação
dos executivos do Grupo J&F. A tendência na Corte, segundo ministros
ouvidos pelo Estado, é de formar maioria para confirmar a
constitucionalidade das medidas tomadas pelo relator, ministro Edson Fachin, e
manter o acordo em pé.
A conta nos bastidores é de que ao
menos cinco ministros votariam com Fachin. A avaliação feita por ministros
ouvidos é de que o relator teve respaldo jurídico para homologar o acordo e
invalidar a delação, neste momento, causaria efeitos negativos – como anulação
de tudo o que foi feito a partir das revelações de Joesley Batista e demais
delatores.
Apesar disso, investigadores já
esperam discursos duros por parte do Tribunal sobre as condições do acordo. O
resultado do julgamento deve trazer parâmetros sobre a atuação do juiz no
processo de homologação de delações premiadas e revisão de acordos.
O debate desta quarta-feira vai
girar em torno de três eixos. O primeiro é a competência de Fachin, como
relator da Lava Jato, para homologar o acordo dos empresários da JBS.
Ministério Público e advogados da empresa argumentam que há outros casos sob
relatoria do ministro diretamente ligados à delação da J&F, como o acordo
de Fabio Cleto, ex-vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa. Além disso, a
empresa e os procuradores sustentam que todos os outros acordos da Operação
Lava Jato foram homologados de forma monocrática.
Depois disso, virá a discussão
sobre a proporcionalidade da delação – ou seja, se Joesley Batista e demais
executivos merecem os benefícios adquiridos. Nesse ponto, a expectativa na
Corte é de que os ministros deixem claro que o acordo pode ser revisto pela
Justiça caso a delação não seja efetiva. A eventual revisão, no entanto, deve
ser analisada ao final das investigações.
Após a vinda à tona do acordo e
das críticas disparadas por alvos da delação, como o presidente Michel Temer, a
empresa contratou uma banca de advogados para defender a colaboração. Desde a
semana passada, o criminalista Pierpaolo Bottini entregou a ministros memoriais
para argumentar que o acordo da JBS é “o mais efetivo do qual se tem notícia”.
Procuradoria. Nesta
terça-feira, 20, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou aos
ministros os principais argumentos do Ministério Público sobre o assunto. Janot
cita uma lista de outros oito casos, entre petições e inquéritos, que são
mencionados pelos executivos da JBS e estão sob relatoria de Fachin, para
justificar a competência do ministro.
Para Janot, invalidar o acordo
seria um “golpe de morte”. “Sem a segurança e a previsibilidade no sentido de
que o compromisso assumido pelo Estado será respeitado, o passado, presente e
futuro dos acordos restarão severamente comprometidos. Será um golpe de morte à
Justiça penal negociada.”
Ao STF, Janot também argumentou
que a avaliação sobre a adequação do benefício concedido aos delatores não é
feita no momento da homologação, mas após análise do aproveitamento do material
em investigações e processos. O procurador-geral ainda escreveu que os
executivos não são líderes de organização criminosa.
A indicação dos empresários como
líderes ou não é o terceiro ponto principal a ser debatido no STF. Se apontados
como lideranças, os delatores não podem receber a imunidade penal. Na peça em
que defendeu o acordo da JBS, Bottini apontou que os executivos não são líderes
de organização criminosa e a prova disso seriam retaliações às empresas.
“Aquele que comanda uma organização tem domínio sobre seus braços e
ramificações”, escreveu o criminalista.
Os ministros do STF vão discutir a
delação ao analisar questionamentos feitos pela defesa do governador de Mato
Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). O tucano alega que a delação deveria
ter sido distribuída por sorteio.
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