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O projeto,
de autoria do prefeito André Granado, foi votado
em urgência
especial . Foto: Divulgação
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Projeto de Lei foi aprovado com urgência
especial na quinta-feira (29).
A Câmara de Armação dos Búzios, na
Região dos Lagos do Rio, aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a pedir empréstimos de até R$ 30 milhões. O projeto,
de autoria do prefeito André Granado, foi votado em urgência especial e vincula
a garantia à operação de crédito às receitas de royalties e participações
especiais. O projeto seguirá para sanção do prefeito.
Segundo a Câmara, os recursos
provenientes dessa operação serão aplicados para adequação e reequilíbrio do
fundo financeiro e atuarial do município, e o uso para despesas correntes é
proibido.
O projeto também autoriza o Poder
Executivo a promover modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto da lei, preservando sempre que possível as dotações
orçamentárias destinadas à Saúde, Educação e Segurança Pública.
A proposta prevê que o Poder Executivo
deverá enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ),
cópia do contrato do empréstimo assinado, onde deverão constar as condições de
empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento
no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato.
O Projeto de Lei 132/2016 foi
aprovado em regime de urgência com cinco votos favoráveis (vereadores Messias
Carvalho, Lorram Silveira, Joice Costa, José Márcio dos Santos e Henriques
Gomes) contra quatro (Felipe Lopes, Leandro Pereira, Gugu de Nair e Genilson
Drumond).
Do G1 Região dos Lagos
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