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A
continuidade da Lei aplicada por Sabino colocaria em risco vários
investimentos no Estado do Rio e no Brasil.
(Foto: Angel
Morote/Reprodução/ Rio das Ostra Jornal)
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Lei inconstitucional
é derrubada pelo TJRJ
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –TJRJ. Através do seu Órgão Especial composta por 25 Desembargadores, considerou, na terça-feira dia 26, inconstitucional a Lei 1890/2015 criada pelo Prefeito Sabino em 2015 que limitava em 15% o pagamento da PPP e de outros contratos de suma importância para cidade de Rio das Ostras.
A Representação de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e questiona a chamada Lei do Calote.
De acordo com a ALERJ que defendeu a ação, a continuidade da Lei aplicada por Sabino colocaria em risco vários investimentos no Estado do Rio e no Brasil, já que as empresas não mais confiariam nos Entes Públicos da Federação para realizar investimentos.
A maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entenderam, que o Prefeito Sabino agiu errado ao criar esta Lei e que o contrato estaria dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer irregularidade em sua criação ou execução.
Sabino assim
que assumiu o governo em 2012, no seu discurso inflamado no dia da posse, na época
já sinalizava a pseuda crise que estaria atingindo a cidade de Rio das Ostras. A
lei sancionada pelo gestor com apoio de seus fies escudeiros na câmara, vereadores
Nini, Eloi, Betinho e Missaias, entre outros, agora derrubada pelo TJRJ, confirma
culpando a Participação Pública Privada como a vilã do desastre econômico que
assola a cidade.
O que chama
a atenção, é que durante a vigência desta Lei que supostamente aliviaria a
falta de recurso nos cofres públicos e aumentaria os investimento, Sabino não
fez nada em prol da cidade e nem poupou dinheiro para os próximos 4 anos se a
derrota dele for confirmada na urnas nas próximas eleições do dia 2 de outro.
A atitude
equivocada do atual Prefeito em adiantar a crise de Rio das Ostras em todo o período
de sua gestão, durante estes quase quatro anos de governo, desestimulou completamente
os investimentos vindos de fora, além de não honrar seus compromissos com
diversas empresas prestadoras de serviços.
A verdade é
que até agora nunca conseguiu explicar o que fez com mais de 2 bilhões de
receita nestes três anos de governo. Cabe perguntar, cadê o dinheiro? Essa é a
pergunta que não sai da boca dos cidadãos riostrenses.
A lei
1890/2015 ficou popularmente conhecida como a "Lei do Calote"
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