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O
vice-presidente da República, Michel Temer
(Foto: Evaristo
Sá/AFP)
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Em recurso enviado ao STF,
advogado da Casa questionou decisão do ministro Marco Aurélio que determinou
que Eduardo Cunha desarquive o pedido de afastamento do vice
A Câmara dos Deputados enviou
recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão do ministro Marco Aurélio
Mello que determinou que o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), desarquive e dê prosseguimento a um pedido de impeachment contra o
vice-presidente Michel Temer.
No recurso, o advogado da Câmara
argumenta que não havia "razão jurídica" para a decisão de Marco
Aurélio e classifica a medida do ministro como "inusitada, inovadora e
absolutamente incongruente".
"Algum argumento político
pode justificar esse comando judicial, mas jurídico não há nenhum. Para o bem
da República, e para preservar as instituições e a independência dos Poderes, o
Poder Judiciário deve se ater principalmente a aspectos jurídicos, como se o
processo não tivesse capa nem nome, e não sob a ótica política. Não é nada
saudável esse tipo de intervenção", escreve o advogado da Câmara, Renato
Oliveira Ramos.
Em seu despacho, Marco Aurélio
entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições ao arquivar a denúncia contra
Temer, por entrar no mérito do pedido. O caso chegou ao gabinete do ministro
por questionamento do advogado Mariel Márley Marra, que pedia o prosseguimento
da denúncia apresentada por ele contra o peemedebista.
O advogado da Câmara argumenta que
a decisão de Marco Aurélio desrespeita orientação da Corte sobre a competência
do presidente da Casa e a impossibilidade de revisão judicial de matérias
internas do Legislativo. Para a Câmara, a análise do presidente não fica
restrita apenas às formalidades do pedido de impeachment, cabendo rejeição da
denúncia quando for "despida de justa causa ou insubsistente".
O advogado da Câmara cita ainda a
decisão do ministro Celso de Mello que, um dia após o despacho de Marco
Aurélio, negou um novo pedido para desarquivar uma denúncia contra Temer na
Câmara, em defesa do princípio da separação dos poderes.
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