O governo publicou no "Diário
Oficial da União" desta sexta-feira (17) decreto da presidente Dilma
Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de
março. As novas regras passam a valer a partir desta sexta.
Uma das mudanças da nova lei, que
era reivindicação dos caminhoneiros, é a isenção de pedágio para cada eixo
suspenso de veículos que circularem vazios.
O decreto diz que órgãos ou entidades
competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios "disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para
viabilizar a isenção" do pedágio.
O texto estabelece ainda que a
ANTT tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada em
rodovias federais. Até lá, o decreto diz que "consideram-se vazios os
veículos de transporte de carga que
transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem
suspensos".
A lei que entra em vigor nesta
sexta também determina a ampliação de pontos de parada para descanso e repouso
dos caminhoneiros. De acordo com o decreto, caberá ao Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) regulamentar modelos de sinalização, de orientação e de
identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas.
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