Texto define
recolhimento de FGTS e recuperação previdenciária para trabalhadores
Quase dois anos
depois de o Congresso aprovar a proposta que estendeu ao empregado doméstico os
direitos assegurados aos demais trabalhadores, o projeto que regulamenta esses
benefícios deve ser votado, nesta terça-feira (3), na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê
regras para o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos
empregados domésticos, pagamento de seguro-desemprego, além de indenização por
demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro
contra acidente de trabalho.
Primeiro item
da pauta desta terça, o texto estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de
FGTS dos trabalhadores que têm funções domésticas. A proposta propõe a criação
do supersimples doméstico, que seria um imposto único correspondente a 20% do
salário.
A alíquota, de
acordo com o texto do projeto, será composta por 8% de INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social), 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e
3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões
sem justa causa.
Reinvindicações
Mas, a Fenatrad
(Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas) não está satisfeita com
algumas propostas do projeto de lei. Para a entidade, se for aprovada como
está, depois e dois anos de atraso, a regulamentação vai representar um
retrocesso.
As
trabalhadoras são contra, por exemplo, a regra para recebimento do FGTS. O
texto estabelece que será criado um fundo, composto por 3,2% dos salário do
trabalhador – quantia que deve ser depositada mensalmente pelo patrão.
Se o funcionário
for demitido sem justa causa, pode sacar o dinheiro. Caso contrário – se pedir
demissão, for mandado embora com justificativa ou falecer – o empregador
restitui o dinheiro do fundo.
Mas, para o
secretário-geral da Fenatrad, Franscico Xavier, essa norma continua colocando
os trabalhadores domésticos em uma subclasse, uma vez que diferencia a regra do
FGTS que é vigente para todos os outros trabalhadores.
— A gente não
aceita isso, o que a gente quer é nada mais nada menos que diretos iguais aos
demais trabalhadores. Não faz sentido manter essa categoria como uma categoria
de segunda.
No regime
geral, o trabalhador demitido além de sacar o dinheiro do fundo, recebe mais
40% do valor em multa paga pelo patrão.
Hora-Extra
Outro ponto que
também desagrada os trabalhadores domésticos é a regra para compensação de
hora-extra. De acordo com a Fenatrad, do jeito que está proposto, o projeto
acaba com a conquista da jornada de oito horas, uma vez que permite que
horas-extras diárias sejam computadas em um baco de horas de 12 meses.
Segundo Xavier,
se não houver uma garantia de pagamento da jornada extra, os funcionários
continuarão sendo explorados pelos patrões.
— Claro que a
maioria das patroas vai querer essas horas extras todo dia e vai para o banco
[de horas]. Se for aprovado assim, para nós é um retrocesso. Quem vai controlar
o banco de horas? Como vai controlar isso?
O projeto prevê
que as horas-extras do banco devem ser compensadas no período máximo de um ano.
O texto já foi
aprovado no Senado e se passar pelo plenário da Câmara sem mudanças vai direto
pra sanção da presidente Dilma Rousseff.
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