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| (Foto: Marcílio de Araújo/G1) |
Política
de Resíduos Sólidos determinou extinção de lixões até 2 de agosto.
Termina
neste sábado (2) o prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem
sua gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos
lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem,
tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Pela
lei, a partir deste domingo (3), as prefeituras com lixo a céu aberto podem
responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões,
além do risco de não receberem mais verbas do governo federal. Os prefeitos,
por sua vez, correm o risco de perder o mandato.
Em
tese, se a legislação for cumprida à risca, muitas cidades podem ser punidas.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, somente 2.202 municípios, de um total de
5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que
não pode ser reciclado ou usado em compostagem.
Os
municípios que não terão o aterro sanitário a tempo de se enquadrar na lei
estão espalhados por todas as regiões do Brasil. No Paraná, por exemplo, há
cidades que até dois meses atrás sequer haviam apresentado um plano de adequação. Uma saída para
os pequenos municípios paranaenses pode ser a formação de consórcios para uso conjunto dos aterros,
para evitar que cada localidade tenha que arcar com os custos de ter o seu próprio.
No
Rio Grande do Norte, somente Mossoró e a Região Metropolitana de Natal têm aterros.
Situação semelhante vive
Rondônia, onde só Ariquemes e Vilhena já se adequaram. A
capital, Porto Velho, já escolheu o local de seu novo aterro, mas as obras
ainda não começaram. Em Alagoas, dos 102 municípios, apenas a capital conseguiu acabar com
o lixão e criar um
aterro, como previsto na lei.
O
estado do Rio de Janeiro tem 93% do lixo indo para destinação correta, mas,
ainda assim, temvinte lixões que precisam ser desativados. O
estado de São Paulo também tem municípios com lixões irregulares, como Presidente Prudente e Ourinhos. O Distrito
Federal ainda está licitando a construção das células protegidas de seu novo aterro
sanitário. Enquanto isso, seus resíduos vão para um lixão, sem
nenhum tratamento.
Mesmo
sabendo que 60% dos municípios não cumprem a lei, o governo não pedirá prorrogação de
prazo para que o programa passe a vigorar. André Vilhena, diretor da
associação Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), afirma que o
Brasil já venceu a fase de, na véspera, precisar esticar prazos por não haver
cumprimento de metas.
Segundo
ele, há a possibilidade de prorrogação por meio de acordos firmados entre os
municípios e o Ministério Público. “O prazo se encerra, mas quem não cumprir
pode fazer a prorrogação por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)",
explica. Ele disse ainda que isto ajuda a analisar a particularidade de cada
município. A maioria enfrenta problemas de falta de verba.
Principais
objetivos
A PNRS tem como prioridades a redução do volume de resíduos gerados, a ampliação da reciclagem, aliada a mecanismos de coleta seletiva com inclusão social de catadores e a extinção dos lixões. Além disso, prevê a implantação de aterros sanitários que receberão apenas dejetos, aquilo que, em última instância, não pode ser aproveitado.
Esses
aterros, por sua vez, deverão ser forrados com manta impermeável para evitar a
contaminação do solo. O chorume, líquido liberado pela decomposição do lixo,
deverá ser tratado. O gás metano que resulta da decomposição do lixo, que pode
explodir, terá que ser queimado.
De
acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os instrumentos da PNRS ajudarão o
país a reciclar 20% dos resíduos já em 2015. Dados do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes a 2012 e que são os mais
recentes, apontam que só 3,1% do lixo gerado no país naquele ano foi destinado
à coleta seletiva e que 1,5% dos resíduos domiciliares e públicos foram
recuperados.
Naquele
ano, o Brasil gerou 62,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos e coletou
57,9 milhões de toneladas deste total. Segundo a Associação Brasileira de
Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a Abrelpe, 42% do montante
coletado teve destinação inadequada e em 3.352 cidades os detritos foram
encaminhados para lixões ou aterros controlados – que, para especialistas, são
apenas lixões melhorados.
Incapacidade
técnica
Geraldo Antônio Reichert, coordenador da Câmara temático de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), afirma que a maioria das cidades com problemas na gestão dos resíduos sólidos não cumpriram o prazo a tempo por não terem dinheiro em caixa e não conseguirem financiamento do governo federal.
O
presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, disse que os altos índices de
destinação irregular poderiam ter caído se os municípios tivessem utilizado
instrumentos disponíveis na Lei de Saneamento Básico, que incluem verbas do
governo federal para obras. Mas, segundo ele, faltou capacidade técnica às
prefeituras para montar projetos adequados às regras da União.
De
acordo com o Ministério do Meio Ambiente, nos últimos quatro anos foram
disponibilizados R$ 1,2 bilhão para que estados e municípios realizassem o
planejamento das ações e iniciassem medidas para se adequarem à nova legislação
de resíduos sólidos. Mas apenas 50% do montante foi efetivamente aplicado.
“São
situações de incapacidade técnica de municípios, incapacidade de acessar
recursos. Tem situações, inclusive, que podem ser resolvidas entendendo melhor
a integração dos planos municipais”, declarou a ministra Izabella Teixeira, na
última quinta-feira (31).
Segundo
o ministério, atualmente apenas três estados possuem plano de resíduos sólidos:
Ceará, Maranhão e Rio de Janeiro. O governo do estado de Pernambuco,
entretanto, afirmou ter lançado seu plano em julho de 2012. O
ministério não divulgou o total de municípios que já têm o plano definido.
Fonte: G1
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