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| (Foto: Matilde Campodonico/AP) |
País
é o 1º no mundo a assumir o controle total da cadeia de produção.
Uruguaios poderão comprar até 10 gramas de maconha por semana.
O
governo do Uruguai assinou nesta terça-feira (6) o
decreto que autoriza o Estado a controlar o cultivo e a venda de maconha. Com
isso, o país sul-americano é o único no mundo a legalizar a produção,
comercialização e distribuição da droga. O conteúdo da lei, aprovada pelo
parlamento, foi apresentado na última sexta-feira (2). Um dia depois, ativistas
e consumidores fizeram uma marcha em comemoração à regulação.
Foram
quatro meses de discussão até definir as regras para o mercado de maconha no
país. A legislação uruguaia estabelece três formas legais para ter acesso à
maconha: a produção doméstica de até seis plantas por casa, se tornar sócio de
um clube de cultivo ou comprá-la em farmácias autorizadas. Para usar essas
opções, os usuários deverão escolher uma delas e se inscrever no cartório
correspondente. Tudo será controlado pelo Instituto de Regulação e Controle da
Cannabis.
Em uma entrevista exclusiva à agência Associated Press, o presidente José Mujica defendeu o direito do país experimentar alternativas para o controle das drogas e que a lei não representa um culto à maconha. O governo ainda vai convocar as empresas interessadas na produção da maconha para conceder seis licenças para o cultivo, que poderá ser feito em terras públicas, sob vigilância de militares.
Espera-se que a primeira safra da droga ocorra em seis meses e segundo as autoridades, o comércio nas farmácias só deverá começar em novembro.
Em uma entrevista exclusiva à agência Associated Press, o presidente José Mujica defendeu o direito do país experimentar alternativas para o controle das drogas e que a lei não representa um culto à maconha. O governo ainda vai convocar as empresas interessadas na produção da maconha para conceder seis licenças para o cultivo, que poderá ser feito em terras públicas, sob vigilância de militares.
Espera-se que a primeira safra da droga ocorra em seis meses e segundo as autoridades, o comércio nas farmácias só deverá começar em novembro.
Veja
abaixo os principais aspectos da lei e de sua regulamentação:
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A iniciativa discrimina entre uso da maconha para pesquisa científica, fins
medicinais, distintos processos industriais e consumo recreativo. Até o
momento, o governo regulamentou apenas o uso recreativo.
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Criação de um Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA), que
funcionará na esfera do ministério da Saúde Pública e controlará cultivo,
colheita, produção, distribuição e venda da maconha.
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Concessão de duas a seis licenças a empresas privadas para o plantio da
maconha. O governo estima a área máxima de cultivo em 10 hectares para
responder à atual demanda.
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Permissão para cinco variedades de sementes - com no máximo de 15% de
Tetrahidro cannabinol (THC) - cuja origem será determinada após a licitação
para plantio, o que deve ocorrer nos próximos 15 dias.
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Caso haja excesso sobre a safra autorizada, a maconha excedente será entregue
ao Estado.
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Permissão para o cultivo pessoal com limite de seis pés de maconha ou produção
máxima de 480 gramas por lar; ou cultivo em clubes de fumantes - com entre 15 e
45 sócios - com número proporcional de pés, até o limite de 99.
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Aquisição de sementes e das variedades plantadas deverão ser registradas no
IRCCA, assim como o local de cultivo.
A
partir da criação do registro, haverá 180 dias para a inscrição dos cultivos
pessoais.
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Concessão de licenças de venda de maconha nas farmácias.
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Registro único de todos os usuários, que estarão amparados pela lei de proteção
dos dados pessoais. Nas farmácias, os usuários apresentarão seu número de
registro no IRCCA, e serão submetidos a controle de impressão digital, mas em
nenhum momento o vendedor terá os dados pessoais dos clientes.
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A produção da maconha sem autorização legal será castigada com pena superior a
20 meses de prisão.
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Os usuários registrados e habilitados para o consumo recreativo deverão ter
mais de 18 anos, nacionalidade uruguaia ou residência permanente no país.
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Está proibido o consumo de maconha em locais públicos fechados e no horário de
trabalho. Dirigir sob efeito de maconha é considerado crime.
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Proibição de qualquer forma de publicidade da maconha, que será vendida sem
nome ou marca específica.
Fonte: G1
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