Decisão foi
baseada em ação civil pública do Ministério Público Federal.
Segundo o INSS, apenas 66% das agências no Brasil cumprem normas.
A Justiça Federal condenou o
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a garantir acessibilidade na agência
de Macaé. A decisão
foi baseada na ação civil pública do Ministério Público Federal. Com a decisão,
o INSS deverá, em seis meses, implantar assentos especiais para entrada e saída
de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como sinalização
ambiental para orientação e local de atendimento específico para esse
público.
De acordo com dados do
próprio INSS, apenas 66% das agências do instituto no Brasil cumprem
integralmente as normas de acessibilidade e garantem acesso das pessoas
portadoras de necessidades até o local de atendimento sem qualquer dificuldade.
“As medidas determinadas na
sentença irão contribuir para uma melhora no atendimento realizado pela
agência, especialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais, mas
não resolverão todos os problemas. É necessário que a agência de Macaé amplie
sua estrutura e sua capacidade de atendimento, de forma a prestar serviços com o mínimo de
qualidade para todos”, sentenciou o procurador da República Flávio Reis, autor
da ação.
Irregularidades
O MPF propôs a ação à Justiça
após identificar diversas irregularidades após vistorias realizadas na agência
do INSS em Macaé. Além de não respeitar o Estatuto do Idoso, a autarquia não
assegurava o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos
idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, as lactantes e às
pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Fonte: G1 Região dos Lagos
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