Proposta do governo não inclui
vagas no Legislativo e no Judiciário.
Texto terá de ser votado no Senado antes de ir à sanção presidencial.
A Câmara aprovou ontem, quarta-feira (26),
por 314 votos a favor, 36 contra e 6 abstenções, projeto de lei que reserva 20%
das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se
declararem negros ou pardos. O texto, que tramita em caráter de urgência desde
novembro de 2013, é de autoria do governo federal e ainda precisa de aprovação
do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
A proposta limita a aplicação das cotas ao
prazo de dez anos. De acordo com o texto, a reserva de vagas vale em concursos
realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela
União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O
projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário.
Pela proposta, a reserva será oferecida
sempre que o concurso oferecer mais de três vagas. Poderá concorrer pelo
sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da
inscrição do concurso.
Na justificativa do projeto, o governo
argumenta que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar
o problema da subrepresentação de negros e pardos no serviço público federal.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ),
militante pelos direitos dos negros, afirmou em plenário que há desconhecimento
da Constituição por parte daqueles que são contrários às cotas e às ações
afirmativas. Para a parlamentar, é preciso promover a “convivência
fraterna" junto a diferentes etnias que compõem o Brasil.
“Eu sou uma negra. Não vou fazer nenhum
discurso técnico. Quero apenas falar do sentimento de nós, negros, maioria
nesse país [...]. As cotas dos não negros, sempre convivemos com elas, porque
não foram para a escola os nossos filhos, não foram para a universidade os
nossos filhos. Eles não tiveram nenhum cargo que pudéssemos achar que é um
cargo digno do seu conhecimento. Essa é a cota com a qual nós convivemos”,
declarou.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor de
voto em separado contrário ao texto na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), disse que toda a proposta da reserva de vagas no serviço público é
inconstitucional, por não obedecer o princípio da isonomia, que garante
direitos iguais a todos os cidadãos. Segundo o parlamentar, a proposta vai
contra a meritocracia.
“Já existe cota racial para entrar na
universidade, quando é feito um nivelamento intelectual que põe todos em pé de
igualdade. Para que criar uma nova cota no serviço público se houve
oportunidade para formação universitária?”, questiona Rogério.
De acordo com o relator da proposta na CCJ,
Leonardo Picciani (PMDB-RJ), as vagas no Legislativo e no Judiciário não foram
incluídas no projeto por dependerem de decisões próprias de cada poder.
"Para o Legislativo, caberia às mesas
diretoras da Câmara e do Senado propor. No caso do Judiciário, cabe ao Supremo
Tribunal Federal mandar o projeto", disse.
O relator disse, ainda, acreditar que o país
está preparado para a proposta. "Eu acho que o Brasil já aprovou lei de
cotas tardiamente. Os Estados Unidos fizeram logo no pós-Segunda Guerra Mundial
ações afirmativas de cotas. É uma medida que é importante de aprovar, e esta é
a hora", completou.
Fonte: G1
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