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A Prefeitura de Rio
das Ostras está alertando a população para imobiliárias que estão anunciando
terrenos em uma área de alagamento, conhecida como “Âncora II”, que fica no
final da Rua Flor do Campo, no Âncora.
Como resultado de uma ação civil
pública, a justiça proibiu a comercialização de lotes por se tratar de área de
Proteção Ambiental, às margens do Rio Jundiá. Além disso, o local fica inundado
em época de chuvas, como ocorreu nos últimos dias.
A área começou a ser
comercializada há mais de sete anos, anunciada como um loteamento regular.
Vários terrenos foram vendidos e muitos consumidores lesados. Há casos até de
um mesmo lote vendido para mais de uma pessoa. Agora, as imobiliárias voltam a
tentar vender os lotes..JPG)
Área será
sinalizada pela Prefeitura de Rio das Ostras, para alertar a
população.
Como área de
interesse ambiental, o local apresenta restrições para construção, conforme a
Lei Federal 4771/65. Um estudo técnico da Secretaria de Obras identificou ainda
que o aterramento ilegal do local é um forte agravante para as enchentes, o que
levou o poder público a embargar as obras iniciadas.
A Administração
Pública ressalta que a empresa não requereu junto à Prefeitura a prévia
aprovação do projeto, ou registro junto ao cartório competente.
Segundo a
descrição do processo judicial, não resta dúvida de que a venda dos lotes foi
feita de forma irregular e sem a observância das regras legais pertinentes.
Pela liminar
judicial, as empresas estão sendo obrigadas a restituir os valores pagos pelos
consumidores lesados, com juros e correção monetária. Também ficou determinado
a proibição de qualquer propaganda relativa à comercialização dos lotes, sob
pena de multa diária.
As pessoas que construíram lá tem que ser retiradas. RO, não pode deixar que vire um Macaé, com favelas e desgastes ambientas.
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