O Estatuto do Torcedor proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios brasileiros durante competições oficiais.
A
venda e o consumo de bebidas alcoólicas no Estádio Nacional de Brasília Mané
Garrincha serão restritas aos eventos esportivos organizados pela Federação
Internacional de Futebol (Fifa). A determinação é da Justiça do Distrito
Federal, que atendeu ao pedido da Procuradoria Distrital dos Direitos do
Cidadão e da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, contra ação
ajuizada pela empresa Parlamento Restaurante.
Em
maio, a empresa firmou contrato com a Federação Brasiliense de Futebol (FBF)
para fornecer bebidas e comidas no estádio. Inicialmente, a Justiça concedeu a
liminar para que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não inibisse a
comercialização de bebidas alcoólicas (cervejas) no estádio. Diante disso, o
Ministério Público entrou com recurso contra a decisão, alegando que a
permissão é temporária é só valia para os eventos organizados pela Fifa, por
isso, os demais jogos devem seguir o Estatuto do Torcedor.
"Na
verdade, a decisão apenas determina o retorno ao que já estava previsto na
legislação", informou a assessoria do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
O
Estatuto do Torcedor proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios
brasileiros durante competições oficiais. A proibição foi flexibilizada com a
promulgação da Lei Geral da Copa (12.663/2012), que permite a comercialização e
venda nos estádios para atender ao pedido da Fifa. A lei diz que o comércio de
bebidas alcoólicas é permitido apenas em eventos internacionais, como foi o
caso da Copa das Confederações 2013 e, em breve, a Copa do Mundo 2014.
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