Sistema Municipal de Defesa do Consumidor está ligado a Procuradoria
O novo órgão também deve manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços
A população de Rio das Ostras terá um meio para defender seus interesses quanto a reclamação de serviços ou produtos que não estejam de acordo com sua aquisição. Para resolver essas questões, a Prefeitura Municipal implantou o Sistema de Defesa do Consumidor, órgão ligado a Procuradoria Geral, que cria o Procon Municipal destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.
Dentre as atribuições do PROCON Municipal, estão planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; e colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas.
Por meio do Sistema de Defesa do Consumidor também serão encaminhadas ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos. O novo órgão também deve manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente e remetendo cópia ao Procon Estadual.
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