Rio das Ostras faz operações de combate ao transporte irregular

Nova Lei permite ao Município reter e remover veículos ilegais

Os veículos apreendidos só são liberados mediante pagamento de multa e taxas.

Uma nova Lei Municipal, que garante mais segurança, bem-estar e inclusão social, está possibilitando à Prefeitura de Rio das Ostras realizar ações de fiscalização de transporte irregular. Antes, a fiscalização só podia ser feita pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado. Esta semana a Secretaria de Ordem Pública e Controle Urbano deu início a uma série de operações para notificar, reter e remover para o depósito público municipal veículos que fazem, sem permissão, transporte público de passageiros – as “lotadas”.

A fiscalização, com apoio da Central de Monitoramento de câmeras da Prefeitura e da Polícia Militar, acontece diariamente, inclusive nos fins de semana. Os veículos apreendidos só são liberados mediante pagamento de multa e taxas.

Na primeira operação, dia 19, veículos que estavam transitando com excesso de passageiros foram notificados. Segundo o coordenador de Controle Urbano, Miguel Narcizo, os dados foram repassados ao Detran, que gerou uma multa e a perda de pontos na carteira dos motoristas.

MAIS TRANSPORTE PARA A POPULAÇÃO - Para evitar as superlotações, a Secretaria de Ordem Pública solicitou a uma empresa de ônibus que disponibilize mais veículos durante as horas de rush em Rio das Ostras. A partir da terça-feira, dia 20, mais cinco ônibus complementam a frota do transporte público.

MAIS BENEFÍCIOS - Além de conceder autonomia à Secretaria de Ordem Pública para fiscalizar os transportes irregulares, a Lei 1451, entre muitos benefícios, estende a gratuidade aos portadores de doenças crônicas, como HIV, e amplia de 16 para o máximo de 28 lugares para passageiros nos veículos.

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