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ESTADO TERÁ PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E FUNDO PARA ÁREAS ALAGADAS A nova norma estabelece ainda que os municípios atingidos por alagamentos sejam atendidos pelo Governo.

Autoria do deputado Sabino (PSC).

Agora é lei: o estado terá o Programa de Revitalização e o Fundo de Desenvolvimento das Áreas Atingidas por Enchentes no Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 5.692/10, de autoria do deputado Sabino (PSC), sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (19/04). Segundo o parlamentar, é fundamental que seja criado um programa coordenado de revitalização das áreas atingidas que congregue as diversas regiões que se encontrem em estado de emergência e calamidade pública ocasionado pelas cheias. “A presente proposição visa a contribuir na reconstrução das áreas devastadas por enchentes. Muito ainda terá que ser feito e muitos recursos ainda se farão necessários, mas a ideia principal deste programa é exatamente dar a noção de coesão e coerência na implantação de políticas públicas de reconstrução das cidades atingidas pelas chuvas”, afirmou Sabino. A nova norma estabelece ainda que os municípios atingidos por alagamentos sejam atendidos pelo Governo. Para isso, eles precisarão declarar situação de emergência ou calamidade pública. O estado, em contrapartida, definirá projetos a serem beneficiados, viabilizará recursos tributários ou fontes de financiamento para o programa e coordenará ação integrada com os governos federal e municipal. Os municípios terão a incumbência de gerenciar o programa e de desenvolver políticas sociais complementares, inclusive exigindo dos beneficiados a manutenção dos filhos nas escolas e o zelo com a utilização dos recursos repassados.

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