Projeto de lei do Deputado Sabino quer que ônibus intermunicipal emita nota fiscal
Segundo o projeto, cada passageiro que utilizar os coletivos irá gerar um cupom fiscal eletrônico.
Além da determinação em ajustes no sistema do Bilhete Único, empresas de ônibus intermunicipais deverão emitir nota fiscal para os passageiros. É o que prevê o Projeto de Lei, de autoria do deputado Sabino (PSC), publicado no Diário Oficial. Segundo o projeto, cada passageiro que utilizar os coletivos irá gerar um cupom fiscal eletrônico. Essa medida tornará mais transparente os gastos que o Governo do Estado terá no pagamento de subsídios para o Bilhete Único.
“O Governo saberá onde e quando investir em cada linha de ônibus. O número de passageiros diários e os gastos serão calculados através de resultados eletrônicos”, diz Sabino
Entretanto, a iniciativa também assegura que os usuários dos serviços de transporte coletivo tenham seus direitos garantidos, já que são muitas as reclamações dos consumidores. Como até o momento dificilmente o usuário pode provar que lesado, reclamar é simplesmente o que tem a fazer. O parlamentar acredita, no entanto, que com a aprovação da medida isso pode mudar.
“É direito e está no Código de Defesa do Consumidor”, alerta o deputado.
Para Sabino, é inadmissível que nos dias atuais o poder público, mesmo diante das inovações tecnológicas disponíveis, continue praticamente sem qualquer tipo de monitoramento das atividades de transporte coletivo.
“Está na hora desse quadro se reverter” afirma Sabino.
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