A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios.
A estimativa de perda de arrecadação
é de R$ 10 bilhões anuais, de acordo com o governo federal.
No entendimento da AGU, a
desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto
financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
“O governo tem responsabilidade
fiscal e precisa levar essa discussão, neste momento, ao Supremo Tribunal
Federal. Sem a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, nós
colocaremos em risco as contas fiscais”, declarou Messias.
A ação também contesta a decisão
do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho
da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração
previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Editada no final do ano passado
pelo governo federal, a medida restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das
contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos
municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento
para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi
aprovada pelo Congresso, no entanto, o projeto de lei foi vetado pelo
presidente Lula. Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
Em entrevista no início desta
tarde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que qualquer desoneração a
um setor deve ser vinculada a alguma medida de compensação para manter a
arrecadação. Tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a reforma da
Previdência estabelecem essa obrigação.
“Vamos abrir uma discussão sobre o que é
possível, não sobre aquilo que conflita com a reforma da Previdência, que tem
uma cláusula fundamental que é a manutenção das receitas da Previdência para
honrar os benefícios que o Estado tem que pagar”, disse o ministro. Segundo
ele, a reforma da Previdência proíbe a “corrosão da base de arrecadação da cota
[contribuição] patronal”.
Haddad deu a declaração antes de
se reunir com o presidente Lula no Palácio do Planalto, para definir os últimos
detalhes do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma
tributária.
Em relação à redução da 20% para
8% da contribuição ao INSS, por parte das pequenas prefeituras, Haddad
disse que o benefício aprovado pelo Congresso no fim do ano passado ocorreu “às
margens” das negociações com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e a
Frente Nacional dos Prefeitos.
Na ação ajuizada pela AGU, o
governo também pede a constitucionalidade do trecho da
MP 1.202, editada no fim de dezembro, que estabelece limites
para a compensação tributária de créditos com origem em decisões judiciais
transitadas em julgado.
Segundo Haddad, o governo quer
que o Supremo ateste a legalidade dos limites para as compensações para
contestar a concessão de liminares contra o teto para o ressarcimento de
tributos. “A declaração de constitucionalidade da compensação é importante para
apressar os julgamentos em primeira instância e dar mais segurança para o
Estado brasileiro com o que, de fato, podemos contar [em receitas]”, explicou o
ministro.
Para este ano, o governo pretende
arrecadar R$ 24 bilhões com a limitação das compensações tributárias.
O mecanismo é essencial para a
equipe econômica cumprir a meta de reforçar o caixa em R$ 168 bilhões neste ano
para que as contas públicas fechem o ano dentro da meta de déficit primário
zero, com margem de tolerância de R$ 28,5 bilhões para cima ou para baixo.
Gazeta Brasil
*Com informações de Agência
Brasil
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