Lewandowski nega que PEC da Segurança Pública retire autonomia de governadores

O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a PEC da Segurança

 em audiência no Senado. Edilson Rodrigues/Agência Senado (Arquivo)

Ministro da Justiça disse que não haverá mudanças no comando de polícias e defendeu apoio da União no combate ao crime

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quarta-feira (9), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública não vai retirar a autonomia de governadores em decisões para a área em estados e municípios.

“O parágrafo único que colocamos, para competência concorrentes e comuns de estados e municípios não restringirão comando de polícias militares, civis e penais dos respectivos governadores. Demos todas as garantias para não intervir na autonomia”, declarou.

A posição em defesa ao texto foi destacada em audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado, e vem um dia após a divulgação de uma nova versão do texto. A PEC deve ser formalizada para análise do Congresso na próxima semana

Aos senadores, Lewandowski também defendeu as sugestões de mudança para a área de Segurança como uma forma de ampliar a participação do governo em estratégias de combate ao crime organizado.

“Não é uma ação que vai resolver. A PEC não é a solução. A PEC é o início de solução, de conjugação de esforços. A PEC é, apenas, uma tentativa de organizar o jogo para depois darmos uma nova partida sem excluir as intervenções pontuais”, sustentou.

O governo apresentou aos líderes partidários o texto da proposta de emenda à constituição

O ministro da Justiça afirmou, ainda, que os desafios para a área de Segurança devem ser levados para além do país e disse ter sugerido acordos internacionais ao chanceler Mauro Vieira.

“O crime está se espalhando, tanto internacionalmente, com a utilização da darkweb, das criptomoedas, da inteligência artificial, o crime não encontra mais fronteiras. Então é um problema muito sério”, apontou.

Próximos passos da PEC

Ao ser enviada para a Câmara, a PEC deverá passar por uma análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, após, ser analisada em uma comissão especial.

Se aprovada, a PEC segue para análise no plenário da Câmara e precisa alcançar ao menos 308 votos entre deputados, em dois turnos de votação. O texto segue posteriormente ao Senado, onde precisa ser novamente avaliada.

R7

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