Defesa alega que ‘violações
flagrantes de garantias constitucionais foram cometidas durante todo o
julgamento’ e que ‘os magistrados incorreram em graves arbitrariedades ao
decidir a sentença’
A ex-presidente argentina Cristina Kirchner (2007-2015)
entrou com uma queixa na Suprema Corte nesta segunda-feira para anular sua
sentença de seis anos de prisão e proibição vitalícia de ocupar cargos públicos
por administração fraudulenta de obras públicas durante seu mandato. Em um
documento de dez páginas, a equipe de defesa de Cristina, liderada pelo
advogado Carlos Beraldi, pediu à Suprema Corte que “anulasse a decisão e
absolvesse CFK (Cristina Fernández de Kirchner) das acusações”.
O recurso foi apresentado depois
que a Quarta Câmara do Tribunal Federal de Cassação Criminal declarou
inadmissível, em 21 de março, um pedido da atual presidente do peronista
Partido Justicialista (PJ) para que seu caso fosse revisto pela corte. No
documento judicial, que Cristina tornou público nas redes sociais, sua equipe
de defesa alega que “violações flagrantes de garantias constitucionais foram
cometidas durante todo o julgamento” e que “os magistrados incorreram em graves
arbitrariedades ao decidir a sentença”.
O Supremo agora pode aceitar o
recurso e emitir uma decisão, ou rejeitá-lo e não abordar a questão de fundo, o
que forçaria a ex-presidente a apelar a organizações internacionais. Se o
Supremo mantiver a sentença, Cristina poderá cumprir a pena em prisão
domiciliar, já que a lei argentina concede esse benefício a pessoas com mais de
70 anos.
No documento, a defesa afirmou
que houve uma “decisão deliberada de privar Cristina Kirchner das garantias que
qualquer pessoa deve gozar diante de um processo criminal e de proferir uma
sentença que, entre outras coisas, determina sua exclusão permanente da vida
política”. “No caso em questão, foi aplicada uma espécie de poder excepcional,
em que a lógica de definição do que é lícito e ilícito foi deixada de lado em favor
de um poder decisório que abandona os princípios básicos da função judicial:
aplicar a lei ao caso de forma imparcial, com base nas provas reunidas em um
julgamento conduzido de acordo com a lei”, enfatizaram.
Além do recurso, a equipe de
defesa de Cristina entrou com uma segunda moção para afastar do caso o juiz da
Suprema Corte Manuel García-Mansilla, nomeado por decreto do presidente Javier Milei, sob a
alegação de que seu envolvimento violaria a independência do processo. Em sua
conta na rede social X, Cristina acusou Milei de ordenar ao Judiciário que a
condenasse, após suas recentes aparições em reportagens de jornais, nas quais o
atual chefe de Estado afirmou que “ela vai para a cadeia”.
“Ele não disse isso apenas uma
vez… Ele repetiu várias vezes com absoluta certeza e de forma agressiva… quase
como se estivesse dando uma ordem”, afirmou a ex-presidente. “Isso, além de
implicar uma ingerência indevida e intolerável em matéria judicial (algo
expressamente proibido no artigo 109 da Constituição Nacional), tem impacto
direto na situação do juiz nomeado em comissão, que foi conduzido ao cargo,
como já foi dito, por vontade exclusiva de Javier Milei, que exige minha
condenação à prisão”, acrescentou.
Se o Supremo Tribunal Federal
acolher ambas as denúncias, terá que encaminhar o caso ao Ministério Público,
chefiado por Eduardo Casal, para emitir uma decisão. Em meio a um ano eleitoral
que renovará as cadeiras no Congresso e com a possibilidade de Cristina
concorrer a um cargo na província de Buenos Aires, aumentam as especulações
sobre o momento da decisão do tribunal, mas a Suprema Corte não tem prazo para
decidir sobre o caso.
*Com informações da EFE
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