A Câmara dos Deputados deliberou e aprovou a suspensão de partes significativas do decreto presidencial referente à regulamentação da posse de armas, bem como do colecionismo e funcionamento de clubes de tiro. O projeto agora segue para apreciação no Senado.
O Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) 206/24, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros
parlamentares, foi aprovado durante a sessão plenária desta terça-feira (28). O
texto original foi modificado por um substitutivo apresentado pela deputada
Laura Carneiro (PSD-RJ), reduzindo a abrangência das disposições revogadas.
Alexandrino expressou
contentamento com o acordo que possibilitou a aprovação do projeto, destacando
também a disposição do governo em negociar alterações. “O PDL respeita a
diretriz geral do governo para o setor, ao mesmo tempo em que elimina
exigências excessivas, como a exigência de distância mínima de estabelecimentos
de ensino, que deixaria a grande maioria dos clubes de tiro de fora da norma”,
declarou.
As principais alterações
propostas excluem três definições do decreto presidencial (Decreto 11.615/23):
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- Arma de fogo histórica: categorizada pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e identificada com
brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; originária da época colonial;
utilizada em conflitos bélicos; associada a personalidades históricas ou
eventos marcantes; ou considerada rara e única;
- Arma de fogo pertencente a acervo de coleção:
fabricada há pelo menos 40 anos, evidenciando a evolução tecnológica de
suas características e modelo;
- Atirador desportivo: indivíduo físico registrado
pelo Comando do Exército através do Certificado de Registro (CR), afiliado
a entidades de tiro esportivo reconhecidas e federações ou confederações
que praticam regularmente o tiro como esporte competitivo ou de formação,
utilizando armas de fogo ou ar comprimido.
Restrições de uso
Quanto às armas de uso restrito,
o PDL exclui desta classificação armas de pressão por gás comprimido ou mola,
com calibre superior a 6 mm, que disparem projéteis de qualquer natureza. A
legislação permite aos proprietários de tais armas adquiridas antes da nova
regulamentação mantê-las e comprar munição compatível.
No entanto, o dispositivo agora
suspenso pelo projeto proibia o uso dessas armas para atividades diferentes
daquelas declaradas no momento da aquisição.
Colecionismo
O substitutivo de Laura Carneiro
também remove do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de
qualquer calibre ou rifles semiautomáticos de calibre restrito cuja fabricação
tenha menos de 70 anos.
Excluem-se dessa proibição armas
do mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso pelas Forças Armadas.
Além disso, a prática de
colecionismo não será mais limitada a entidades jurídicas qualificadas como
museus.
Distância de escolas
O projeto aprovado modifica
parcialmente as restrições de localização de clubes de tiro, eliminando a
exigência de que o local esteja a uma distância superior a 1 quilômetro de
estabelecimentos de ensino, sejam eles públicos ou privados.
Entretanto, ao retirar do decreto
o prazo para os clubes se ajustarem a essa norma (18 meses após a edição da
regulamentação), o projeto também elimina o prazo para se adequarem a outras
restrições que permanecem inalteradas, como as condições de uso e armazenamento
das armas de fogo utilizadas no estabelecimento.
Certificado de Atirador
Quanto aos requisitos para a
obtenção do certificado de atirador desportivo, a relatora propôs a eliminação
de um artigo que exigia do interessado a participação em competições em clubes
de tiro numa quantidade proporcional ao nível almejado durante 12 meses, com
igual período de permanência em cada nível para pleitear um nível superior.
“Essa exigência é socialmente
inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações.
O requisito de participar de inúmeros eventos com diversas armas ao mesmo tempo
vai contra os princípios da segurança pública e da promoção do esporte”,
afirmou a relatora.
Gazeta Brasil
*Com informações da Agência
Câmara
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