Proposta, que dá liberdade ao PT
de gastar para cumprir promessas de campanha, ainda terá de passar por
discussões na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Casa
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB)
foi ao Senado
Federal no início da noite desta quarta-feira, 16, para apresentar
uma sugestão de texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa
manter o pagamento do maior programa de distribuição de renda do país, o
Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família –
em R$ 600, além do pagamento de R$ 150 adicionais caso os pais tenham filhos de
até seis anos de idade. Apelidada de PEC da Transição pelo relator do
Orçamento, senador Marcelo
Castro (MDB-PI), a proposta inicial prevê que o benefício social
estará fora do teto de gastos à partir do próximo ano por tempo indeterminado.
Com isso, o custo da continuidade do pagamento do auxílio, bem como o valor
adicional, foi projetado em R$ 175 bilhões. Além do Bolsa Família fora do teto,
a proposta deve permitir a destinação de R$ 22 bilhões de excesso de
arrecadação para investimentos. Ou seja, se aprovada pelo Congresso Nacional, a
emenda à Constituição irá permitir um furo de R$ 197 bilhões.
“Ela [minuta] retira do teto o
Bolsa Família. Os R$ 600 e os R$ 150 por criança com menos de 6 anos de idade.
É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as
crianças. Estamos retirando do teto o Bolsa Família e as crianças até 6 anos de
idade. A 2ª questão é investimento, meio ambiente e educação”, disse Alckmin,
que coordena a equipe de transição para o governo Lula. “Não há nenhum cheque
em branco. Agora, não tem sentindo colocar na Constituição brasileira
detalhamento [do espaço que a PEC cria ao retirar o Bolsa Família do
orçamento]. Isso é a LOA, a Lei Orçamentária. Só que antes de votar a Lei
Orçamentária precisa ter a PEC. A PEC dar o princípio e a LOA vai detalhar, que
é o Congresso”, acrescentou.
“A sugestão de emenda
constitucional que o governo [eleito] está apresentando é que seria
excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa num
valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E umas pequenas modificações para dar
capacidade de investimentos. Se o país tiver uma receita extra, todo esse
dinheiro vai para abater a dívida pública do país. Então um dos itens da PEC é
que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação baseado em 2021,
6,5%, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões. Mesmo que a arrecadação extraordinária
fosse de R$ 200 bilhões, não poderia aplicar mais de R$ 22 bilhões”, explicou o
senador Marcelo Castro.
Nos próximos dias, a equipe do
governo eleito irá articular com o Congresso eventuais mudanças ao texto, que
deve ser apreciado, inicialmente, pelo Senado. Aliados de Lula correm contra o
tempo para viabilizar a aprovação da proposta. A PEC precisará ser aprovada em
dois turnos, nas duas Casas, até a data limite de 17 de dezembro. Alckmin
avalia, porém, que há um clima favorável para a aprovação e que a recepção ao
texto foi “muito boa”. “Vamos negociar com as lideranças do Senado até
chegarmos a um entendimento do texto ideal. Na hora que tivermos a segurança,
nesse momento começaremos a recolher as assinaturas. E como á está acertado, eu
serei o primeiro signatário, o que dá a autoria da PEC. Em seguida, vamos
coletar as outras. Qual o compromisso do nosso presidente da CCJ? É dar
celeridade. Um horizonte: queremos aprovar essa PEC antes de findar o mês de
novembro”, acrescentou Castro.
Por Jovem Pan
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