“São
inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo”,
diz Fachin.
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou,
nesta quarta-feira (10), a favor da legalidade do inquérito das fake news.
Os 11 ministros
estão analisando uma ação do partido Rede Sustentabilidade que
contesta a forma de abertura da investigação.
Pelas regras
processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério
Público ou pela polícia.
Após o voto do
ministro, que é relator da ação, o julgamento foi suspenso e será retomado na
próxima quarta-feira (17), às 9h30.
No entendimento
de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa
de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes
sociais.
Dessa forma,
de acordo¹ com o ministro, o regimento interno pode
ser aplicado como instrumento de defesa institucional:
“São
inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo.
Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica
precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país.”
Edson Fachin
também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e
manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de
“esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”.
RENOVA Mídia
Referências: [1]
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!