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Grupo de
trabalho da Câmara que analisa o projeto com medidas
anticrime do governo Bolsonaro é formado por
16 deputados
Foto: Will Shutter, Câmara dos Deputados
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Por 7 votos
a 6, colegiado entendeu que tema deve ser tratado no Congresso por meio de PEC,
e não projeto de lei. Texto ainda será analisado por comissões e pelo plenário
da Câmara.
O grupo de
trabalho criado na Câmara para
analisar o projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça)
com medidas anticorrupção e antiviolência decidiu nesta terça-feira (9), por 7
votos a 6, retirar a prisão após condenação em segunda instância do chamado
pacote anticrime (veja mais abaixo como votaram os deputados).
Embora tenha
sido modificado pelo grupo de trabalho – composto por 16 deputados –, o projeto
de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e
pelos plenários da Câmara e do Senado.
A próxima etapa
é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser
criada.
O grupo de
trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão
legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto
(PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei.
No caso do
pacote anticrime, o grupo de trabalho – criado
em marçopor ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – foi
encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto
do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então
ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Nesta
terça-feira, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve
ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição
(PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos
senadores –, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.
Na discussão em
torno da retirada do trecho que trata da prisão em segunda instância, deputados
que defendiam a mudança no projeto de lei alegaram que o instrumento
legislativo adotado pelo governo para apresentar o texto era incorreto.
"Se
dependesse da minha opinião meritória, eu não teria a menor dúvida: seria uma
grande inovação jurídica. Do ponto da legalidade, é que fica a dúvida. E na
dúvida é melhor não errar. É melhor que façamos isso com a PEC", ponderou
o deputado Santini (PTB-RS).
Ao defender que
o pacote de Moro não fosse alterado, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirmou
que, na avaliação dele, é "inadmissível" o colegiado retroceder em
relação a um ponto que já foi avalizado quatro vezes pelo STF.
"É uma
vergonha para esse grupo de trabalho encaminhar esse relatório como favorável a
derrubada da prisão após segunda instância", enfatizou.
Posição do
governo
À noite, o
porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu em uma entrevista
coletiva o projeto encampado pelo ministro da Justiça. Segundo ele, o projeto
"é uma necessidade premente da sociedade brasileira e estabelece medidas
simples e eficazes contra o crime".
"O projeto
deixa claro a posição do presidente e do ministério da Justiça e da Segurança
Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste
sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que
favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos
infratores", argumentou o porta-voz.
"Há de
entender-se que o momento que se vive sobre este tema na Câmara é de um grupo
de trabalho. Em sendo um grupo de trabalho, admite-se que as discussões sejam
mais amplas, não obstante, a finalização deste processo das análises deste
grupo de trabalho é que efetivamente serão submetidas à apreciação do plenário
e das comissões", complementou Rêgo Barros, minimizando a recomendação do
colegiado para retirar o trecho da prisão em segunda instância do texto.
Pacote
anticrime
O projeto de
lei encaminhado
em fevereiro ao Congresso Nacional, entre outros pontos, determina que
a prisão após condenação em segunda instância se torne a regra no processo
penal.
Atualmente,
isso já
acontece por entendimento do Supremo, porém, o governo propôs que essa
medida passe a constar em lei para evitar o risco de uma eventual mudança de
jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de
condenados por tribunais de segunda instância.
O pacote
anticrime de Moro acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal para
estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório,
"determinará a execução provisória das penas privativas de
liberdade".
Pela proposta,
o tribunal poderá "excepcionalmente" não determinar a execução
provisória da pena se houver uma "questão constitucional relevante"
no caso específico.
>>>
Veja como votaram os deputados que integram o grupo de trabalho:
A favor da
retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto:
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Lafayette de Andrada (PRB-MG)
- Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
- Margarete Coelho (PP-PI)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
Contra a
retirada do trecho da proposta:
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Capitão Augusto (PR/SP)
- Carla Zambelli (PSL/SP)
- Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- João Campos (PRB/GO)
- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Deputados que
se ausentaram do plenário no momento da votação:
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Luiz Antonio (Sem partido-RJ)
- Santini (PTB-RS)
Senado
também analisa o pacote
Enquanto os
deputados priorizavam a análise da proposta de reforma da Previdência, o Senado
– que atua como uma casa revisora da Câmara – começou a analisar na semana
passada o pacote anticrime de Sérgio Moro.
A apresentação
do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu
na última quarta-feira (3). O texto mantém vários pontos do projeto original.
No Senado, o
pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Um dos relatores,
o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) fez mudanças em relação ao texto
sugerido por Moro.
Uma delas é em
relação ao direito à legítima defesa. O termo "violenta emoção" foi
retirado dos critérios para a legítima defesa. Marcos do Val manteve outras
propostas do mesmo jeito que foram enviadas pelo ministro da Justiça, como:
- Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas
- Punir grupos que atuam como milícias
- sequestro de bens de integrantes de organizações
criminosas
- E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma
confissão por parte do acusado em troca de pena menor
Relator da
parte do projeto que trata de caixa 2, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) propôs
no parecer apresentado na CCJ do Senado pena de dois a cinco anos de prisão
para quem doar e para quem receber.
O parlamentar
emedebista sugeriu ainda que a legislação determine que, se o dinheiro tiver
origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar
o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.
Por Gabriel Palma e Fabiano Costa, TV Globo e
G1 — Brasília
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