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| Segundo o projeto, os recursos do empréstimo deverão ser aplicados "para adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do município". Fotos: Divulgação |
Projeto foi
aprovado em sessão extraordinária.
A Câmara de
Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, aprovou em sessão
extraordinária na terça-feira (26) o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a
pedir um empréstimo de até R$ 25 milhões. O projeto 79/2017 é de autoria do
prefeito André Granado (PMDB), a quem segue para sanção.
A proposta
vincula como garantia ao empréstimo as receitas de royalties e as participações
especiais. Segundo o projeto, os recursos do empréstimo deverão ser aplicados
"para adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do
município".
O projeto
também autoriza a Prefeitura a fazer mudanças orçamentárias de acordo com a
necessidade, de acordo com a Câmara, "preservando sempre que possível as
dotações orçamentárias destinadas à saúde, à educação e à segurança pública".
Segundo a
Câmara, o projeto também prevê que o Executivo deverá enviar à Câmara Municipal
e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE- RJ), no prazo de até 60 dias após a
assinatura do contrato do empréstimo, uma cópia desse contrato, onde deverão
constar as condições de empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos,
carência e forma de pagamento.
O referido
projeto que autoriza o empréstimo foi aprovado com emenda dos vereadores Lorram
Silveira, Joice Costa, Miguel Pereira, Josué Pereira, Valmir Nobre e Nílton de
Almeida.
O prazo para
pagamento do empréstimo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020, assegurando
que o pagamento seja feito no atual mandato.
Por G1, Armação dos Búzios
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